DECRETO Nº 266, DE 15 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Reune a vara de orphãos á municipal do termo da Cachoeira, no Estado da Bahia.
O Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, considerando que com
a desmembração da comarca de S. Felix da da Cachoeira, e creação do logar de
juiz municipal e de orphãos ao termo de S. Gonçalo de Campos, ficou o termo da
Cachoeira muito reduzido, decreta:
Artigo unico. Fica restabelecido o
decreto n. 686 de 24 de julho de 1850, que
reuniu a vara de orphãos á municipal do termo da Cachoeira, no Estado da Bahia,
e revogado o de
n. 1.258 de 21 de outubro de 1853, que os separou.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 15 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890.
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