DECRETO Nº 254, DE 8 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da
Guerra.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da
Guerra, e considerando:
Que os empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra ainda percebem
os vencimentos fixados pelo regulamento approvado pelo
decreto n. 2.677 de 27 de
outubro de 1860, reconhecidos exiguos por diversos Ministros em seus relatorios;
Que depois dessa epoca foram melhorados os vencimentos dos empregados de
diversas repartições do mesmo Ministerio e dos de outras Secretarias de Estado;
Que deve necessariamente augmentar o serviço dessa repartição com a nova
organização dada ao Exercito e que elevou consideravelmente a sua força;
Que para o fim de augmentarem-se esses vencimentos foi o Governo autorizado pela
lei n.
3.397 de 24 de novembro de 1888, art. 6º, paragrapho unico, a reformar a
mesma Secretaria de Estado;
Decreta:
Art. 1º Os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da
Guerra, a partir do começo do actual exercicio, serão regulados pela tabella que
acompanha o decreto n. 184 de 29 de janeiro ultimo para a Secretaria de Estado
dos Negocios da Justiça.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 8 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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