DECRETO Nº 251, DE 7 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Concede ao engenheiro Fanor Cumplido os favores especificados nos §§ 2º, 3º, 4º
e 5º do art. 8º do regulamento approvado por decreto n. 10.393 de 9 de outubro
de 1889.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, attendendo ao que requereu o engenheiro Fanor Cumplido, concessionario
dos engenhos centraes de Morretes e Antonina, com garantia de juros, dada pelo
Estado do Paraná, concede os favores especificados nos
§§ 2º, 3º, 4º e 5º do
art. 8º do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889,
com restricção, porém, da isenção de direitos de importação tão sómente ao
material que não tenha similares no paiz, nem seja genero commum de commercio,
de conformidade com o
art. 9º da lei n. 3.348 de 28 de outubro de 1887.
Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commerio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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