DECRETO Nº 245-A, DE 5 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Adianta ao Sr. D. Pedro de Alcantara prestações em dinheiro por conta e sob a
garantia de suas propriedades no paiz.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação:
Considerando que o Sr. D. Pedro de Alcantara possue, neste paiz, bens de
valor consideravel, cuja propriedade a Republica solemnemente lhe affiançou,
franqueando-lhe o prazo de dous annos para a sua liquidação;
Considerando que a conveniencia de não precipitar essa liquidação, para não
sacrificar os legitimos interesses do proprietario, sujeita-o, no decurso de uma
operação morosa como essa, á contingencia de falta de recursos necessarios á sua
subsistencia regular e independente;
Considerando que a benignidade da politica republicana e os intuitos
superiores da revolução de 15 de novembro impoem ao Governo Provisorio o dever
de facilitar ao principe desthronado pela Nação toda a decencia da situação
pessoal correspondente ao patrimonio que a Republica lhe respeitou;
Decreta
Art. 1º E' concedida ao Sr. D. Pedro de Alcantara, sobre
o valor dos seus haveres neste paiz, a antecipação de cem contos de réis por uma
vez; e mensalmente, a contar de abril proximo futuro, a de trinta contos, que o
Thesouro Nacional reembolsará no inventario e liquidação desses bens.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
José Cesario de Faria Alvim.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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