DECRETO Nº 243, DE 4 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Concede
permissão a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do brigadeiro Manoel Lucas de
Lima, para lavrar carvão de pedra no Estado do Rio Grande do Sul.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que requereu D. Elmira Reverbel de Lima, viuva
do brigadeiro Manoel Lucas de Lima, resolve conceder-lhe permissão para lavrar
carvão de pedra e outros mineraes em terrenos de sua propriedade situados nas
margens do arroio Candiota, no municipio de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul,
mediante as clausulas que com este baixam assignadas pelo cidadão Francisco
Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 4 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Clausulas a que se refere o decreto n. 243 desta data
I
Fica concedido a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do brigadeiro Manoel
Lucas de Lima, uma data mineral de 141.750 braças quadradas (686.070 metros
quadrados) para lavrar carvão de pedra e outros mineraes em terrenos de sua
propriedade, situados nas margens do arroio Candiota, municipio de Bagé, Estado
do Rio Grande do Sul, conforme a respectiva planta geologica apresentada á
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
II
A concessionaria poderá proceder aos trabalhos da lavra da mina, por si ou
por meio de uma companhia anonyma, organizada dentro ou fóra do paiz.
III
O terreno mineral, de que trata a clausula 1ª, será medido e demarcado
dentro do prazo de dous annos, contado desta data, devendo a concessionaria
apresentar ao Governador do Estado as respectivas plantas, dentro do mesmo
prazo, e obrigando-se a pagar as despezas da verificação feita por engenheiro
nomeado pelo mesmo Governador.
IV
A concessionaria fica obrigada:
1º A submetter á approvação do Governo a planta dos trabalhos da mina que
adoptar. Esta planta deverá ser levantada por engenheiro de minas ou por pessoa
reconhecidamente habilitada nesses trabalhos, e, uma vez approvada, não poderá
ser alterada sem permissão do mesmo Governo.
Fica entendido que os trabalhos de cavas, poços ou galerias não poderão ser
feitos sob os edificios, e a 15 metros da circumferencia delles, nem sob os
caminhos, estradas e canaes publicos, e na distancia de 10 metros das suas
margens.
2º A collocar e conservar na direcção do serviço da lavra engenheiro de
minas ou profissional de reconhecida aptidão, cuja nomeação será submettida ao
Governo para ser confirmada.
3º A sujeitar-se e a cumprir as instrucções e regulamentos para policia das
minas existentes ou que forem expedidos.
4º A indemnizar o damno e prejuizos causados pelos trabalhos da lavra,
provenientes de culpa ou inobservancia no plano approvado pelo Governo.
Esta indemnização consistirá na somma arbitrada pelos peritos do Governo ou
em trabalhos e serviços necessarios para remover ou remediar o mal causado, e na
obrigação de prover a subsistencia dos individuos que se inutilizarem para o
trabalho e das familias dos que fallecerem em quaesquer das hypotheses acima
mencionadas.
5º A dar conveniente direcção ás aguas empregadas nos trabalhos da
mineração, ás que brotarem dos poços, galerias ou córtes, de modo que não fiquem
estagnadas nem prejudiquem a terceiro, bem como a não perturbar os mananciaes
indispensaveis ao abastecimento de quaesquer povoações.
Si, para execução desta clausula, for indispensavel passar pela propriedade
alheia, a concessionaria procurará obter o consentimento do proprietario.
Si lhe for negado este consentimento, a concessionaria requererá ao
Governador do Estado o necessario supprimento, obrigando-se a prestar fiança
idonea pelos prejuizos, perdas e damnos que puderem ser causados á propriedade.
Ouvido o interessado, que apresentará os motivos de sua opposição, o
Governador do Estado concederá ou negará o supprimento requerido.
Concedido o supprimento de licença, a concessionaria prestará fiança ou
depositará em alguma das estações fiscaes do Estado a somma que for arbitrada
por arbitros nomeados pelos interessados, sendo um pela concessionaria e outro
pelo proprietario, os quaes, antes de começarem os trabalhos, accordarão em um
terceiro para desempatar definitivamente entre elles.
Si não chegarem a accordo ácerca do terceiro, cada um apresentará um nome, e
a sorte designará o terceiro.
Tratando-se de terrenos de Municipalidades ou de propriedade nacional ou dos
Estados, designará o arbitro o presidente da respectiva Camara, o inspector da
Thesouraria de Fazenda ou o director da Thesouraria do Estado.
6º A remetter semestralmente á Secretaria de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, por intermedio do engenheiro fiscal da
mineração no Estado, o relatorio circumstanciado dos trabalhos feitos e em
execução, declarando a quantidade do mineral extrahido e apurado, os processos
empregados para a apuração, as machinas e apparelhos existentes, força motora
delles calculada em cavallos, combustivel gasto, e, finalmente, o numero dos
trabalhadores e dos dias de trabalho.
Além deste relatorio, deverá prestar todos os esclarecimentos que lhe forem
exigidos pelo Governo ou por seus delegados.
7º A remetter á mesma secretaria amostras de quaesquer outros mineraes
differentes dos da sua concessão e os fosseis que forem encontrados nas
excavações.
A inobservancia desta clausula será punida com a multa de 1:000$ a 5:000$, a
arbitrio do Governo.
8º A pagar a taxa annual de 5 réis por braça quadrada (4m,84) do
terreno mineral e o imposto de 2 % do rendimento liquido da mina, na
conformidade do
§ 1º do art. 23 da lei n. 1.507 de 26 de setembro de 1867.
9º A permittir ao engenheiro fiscal ou a qualquer outro commissario do
Governo o ingresso nas minas, nas officinas e quaesquer outros logares do
serviço da mineração, prestando-lhes os esclarecimentos de que carecerem para a
boa execução das ordens do mesmo Governo.
V
Caduca esta concessão.
Si não forem começados os trabalhos preparatorios para a mineração dentro do
prazo de dous annos, depois de medidos e demarcados os terrenos mineraes
concedidos;
Por abandono da mina.
Considerar-se-ha abandonada a mina, provando-se que a concessionaria
suspendeu os trabalhos por mais de 90 dias, sem causa de força maior.
Para que a concessionaria seja admittida a provar força maior, é
indispensavel que comuunique immediatamente ao Governador do Estado ou ao
engenheiro fiscal a suspensão dos trabalhos da lavra e as causas que a tiverem
determinado.
Reconhecida officialmente a força maior, será marcado prazo razoavel para
recomeçar os trabalhos da mineração.
Na reincidencia de infracções destas clausulas será imposta pena pecuniaria.
VI
A transferencia desta concessão, qualquer que seja a sua fórma, deverá ser
communicada ao Governo, o qual poderá approval-a ou não.
VII
A infracção de qualquer destas clausulas, para a qual não tenha sido
comminada pena especial, será punida com a multa de 200$ a 2:000$000.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1890. - Francisco Glicerio.
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