DECRETO Nº 242, DE 4 DE MARÇO DE 1890.
Ementa
Constitue um
Batalhão Academico na Capital Federal e approva o respectivo regulamento.
O Chefe do
Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido
pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao desejo que teem os
alumnos das differentes escolas superiores civis desta capital de formar um
corpo para auxiliar o Exercito na manutenção da fórma de governo republicano,
desejo manifestado em petição dirigida ao governo, e considerando que póde tudo
a Patria esperar dos impulsos generosos e da dedicação espontanea da mocidade,
decreta:
Art.
1º Fica constituido na Capital Federal um batalhão de infantaria com a
denominação de - Batalhão Academico.
Art.
2º Fica approvado o regulamento para o referido Batalhão Academico que a este
acompanha; revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o tenha entendido e faça
executar.
Palacio do Governo Provisorio, 4 de março de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA
FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Regulamento do Batalhão Academico a que se refere o decreto n. 242 desta data
CAPITULO I
CREAÇÃO E FINS DO
BATALHÃO ACADEMICO
Art.
1º Fica constituido na Capital Federal, sob o titulo de - Batalhão Academico -
um batalhão de infantaria composto unicamente dos alumnos das escolas superiores
civis da Republica é organizado de accordo com a tactica dos corpos do Exercito.
§ 1º O batalhão
terá por fim auxiliar a manutenção da fórma republicana na sua mais elevada
expressão.
§ 2º A este
batalhão tambem podem pertencer aquelles estudantes que, tendo os preparatorios
necessarios para a matricula na Escola Polytechnica, apresentem attestado de
frequencia de algum curso particular das materias que constituem a extincta aula
preparatoria.
Art.
2º Os academicos, para verificarem praça neste batalhão, sujeitar-se-hão ao
seguinte compromisso: - Eu, F., academico, comprometto-me perante o batalhão e
os poderes publicos, sob palavra de honra, a cumprir bem todos os deveres
inherentes á consecução dos fins a que está destinado este batalhão.
Art.
3º Os officiaes serão tirados dos corpos especiaes do Exercito e alferes-alumnos,
não tendo por esse serviço, considerado inteiramente patriotico, remuneração
pecuniaria alguma além da que lhes cabe pelos seus corpos, empregos de cujo
exercicio não são dispensados.
Art.
4º Os alumnos que completarem os respectivos cursos e durante os quaes tenham
servido no Batalhão Academico, ficam isentos do serviço militar para sempre,
salvo o caso cujo fim é constituido pelo § 1º do art. 1º
Paragrapho unico.
Os alumnos que por qualquer circumstancia independente de sua vontade não possam
completar os respectivos cursos, gozarão da isenção disposta no artigo
precedente, tendo servido, pelo menos, tres annos no batalhão.
Art.
5º O Batalhão Academico terá o fardamento cujo plano e modelo acompanham este
regulamento.
Paragrapho unico.
O fardamento será á custa dos alumnos pertencentes ao batalhão.
Art.
6º O batalhão fará exercicios todas as vezes que o seu commandante achar
conveniente, comtanto que não possam exceder de duas vezes por semana e em horas
que não perturbem frequencia das aulas.
Paragrapho unico.
As formaturas do batalhão, independente das que se possam realizar em virtude
dos fins estatuidos no § 1º do art. 1º, e exercicios serão feitos por occasião
das festas de caracter nacional em que haja paradas geraes.
CAPITULO II
DO PESSOAL E
MATERIAL
Art.
7º O batalhão terá, de accordo com a tactica em vigor, 21 officiaes e 400 praças
de pret em seu estado completo.
Art.
8º A inscripção neste batalhão ficará terminada 30 dias depois de encerradas as
respectivas matriculas.
Paragrapho unico.
Os claros serão preenchidos pela inscripção aberta e feita todos os annos por
occasião das matriculas.
Art.
9º O armamento será o mesmo que o do Exercito e fornecido pelo Governo, bem como
as munições.
Art.
10. O Governo da Republica fornecerá um local destinado á arrecadação do
armamento e a aquartelamento do batalhão quando for necessario.
CAPITULO III
DAS PENALIDADES
Art.
11. As penalidades a que são sujeitos os alumnos, praças deste corpo, serão as
seguintes:
Admoestação
pelas autoridades competentes em particular;
Admoestação em
presença dos companheiros;
Reprehensão
verbal;
Reprehensão por
escripto em ordem do dia do batalhão;
Detenção simples
no quartel de sua residencia;
Detenção simples
no estado-maior do corpo;
Prisão no
estado-maior do corpo;
Eliminação do
corpo.
§ 1º As
admoestações em particular, no circulo dos companheiros, e verbal podem ser
feitas pelo fiscal e commandantes de companhia.
§ 2º O
commandante do batalhão é o unico competente para applicar, além das
admoestações, as demais penas estatuidas, á vista de parte official, o que não o
inhibirá de, por si, proceder a uma syndicancia sobre a veracidade da mesma.
§ 3º A
apreciação das faltas commettidas e a comminação das penas ficam ao juizo das
autoridades que teem competencia para applical-as, devendo sempre ser dictadas
pela maxima justiça e recta apreciação.
§ 4º As
detenções não poderão exceder o prazo maximo de oito dias e as prisões de 15.
Quando o comportamento o exigir poderá ser applicada a pena de eliminação.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAES
Art.
12. O regulamento do serviço interno dos corpos do Exercito, assim como os
demais regulamentos que não forem incompativeis com esta creação especial serão
observados neste corpo no que lhe for applicavel.
Art.
13. A escripturação será feita segundo as praxes seguidas no Exercito ou sob
modelo especial que o commandante apresentará á approvação do Ministro da
Guerra.
Art.
14. A secretaria do batalhão passará a cada alumno, praça do mesmo, um titulo
tendo o sinete ou sello do batalhão com todos os esclarecimentos relativos á
verificação de praça.
Art.
15. Os alumnos, praças deste batalhão, gozarão de todos os direitos civis e
politicos que poderiam ter como simples paisanos.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS
Art.
16. Ficam comprehendidos nas regalias do art. 4º os alumnos que se formarem este
anno e que prestaram serviços nos dias 18 e subsequentes, de dezembro do anno
proximo passado.
Paragrapho unico.
Tal disposição é tambem extensiva aos alumnos que, tendo prestado identicos
serviços, formaram-se no periodo decorrido daquella data á da approvação deste
regulamento.
Art.
17. Como concessão especial do corpo academico fica pertencendo a este batalhão
o cidadão Julio de Araujo Rodrigues.
Palacio do
Governo Provisorio, 4 de março de 1890. --- Benjamin Constant Botelho de
Magalhães.
Plano de uniforme para o Batalhão Academico a que se refere o art. 5º do decreto
n. 242 desta data.
Primeiro uniforme
Bonnet
De panno azul
ferrete, redondo, com pala inclinada sobre os olhos, com 0m,08
de altura; cinta de velludo azul ultramar, com 0m,04
de largura avivado de cordão de ouro; cordão de ouro de 0m,008
de diametro, preso nas extremidades da pala por meio de dous pequenos botões
iguaes aos do dolman. Na frente o emblema formado por duas carabinas cruzadas,
cercadas de fumo e café e encimadas por um barrete phrygio de 0m,03
de altura; tudo bordado a ouro.
Dolman
De elasticotine
ou de flanella azul ferrete, de traspasso, com duas ordens de oito botões cada
uma, e do comprimento da manga; os botões serão dourados, foscos, com uma orla
polida; carcellas de velludo azul ultramar, na altura dos quadris e voltadas de
diante para tras, com tres botões pequenos em cada uma; gola em pé, do mesmo
velludo, tendo um barrete phrygio bordado a ouro em cada uma das extremidades;
passadeiras nos hombros, do mesmo velludo, cercadas de um bordado de espiguilha,
tendo no centro duas carabinas cruzadas, entre dous barretes phrygios; mangas
lisas estreitando para o punho, com uma faxa de velludo azul ultramar de 0m,02
de largura, indicando canhão, conforme o desenho, tendo na abertura do angulo um
pequeno botão.
Calça
De elasticotine
ou flanella azul ferrete apertando para a parte inferior.
Calçado
Meia bota ou
botina de couro da Russia, ou de bezerro fino.
Charlateiras
De velludo azul
ultramar enfeitadas de cordão de ouro conforme o desenho.
Alamares
De cordão de
seda azul ultramar.
Talim
De couro preto
envernizado.
Fiador
De cordão de
ouro com borla de canotilho n. 1/4.
Espada
De metal branco.
Segundo uniforme
Igual ao
primeiro, supprimindo as charlateiras e alamares, e sendo o fiador de cordão
preto de seda, neste uniforme poderão usar tambem de calças de brim branco e de
capas do uniforme
Em tudo igual ao
segundo, sendo, porém, o dolman e a calça de brim pardo, aquelle sem passadeiras
e tendo a gola, carcellas e indicação dos canhões de ganga, ou cretone azul
ultramar; calça de brim pardo e bonnet com capa do mesmo brim.
Palacio do
Governo Provisorio, 4 de março de 1890. - Benjamin Constant.mesmo brim nos
bonnets.
Terceiro
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