DECRETO Nº 222, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1890.
Ementa
Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do
Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442
de 9 de novembro de 1889.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991
(Vide Decreto nº 630, de 1890)
(Vide Decreto nº 762, de 1890)
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que requereu Francisco Rebello de Carvalho, resolve
marcar os prazos para a concessão feita por
decreto n. 10.442 de 9 de novembro
de 1889 para o estabelecimento de um engenho destinado ao fabrico de assucar e
alcool de canna no municipio de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, mediante as
clausulas que com este baixam assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de fevereiro de 1890, 2º da
Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere
o decreto n. 222 desta data
I
Ao concessionario ficam marcados os seguintes prazos, contados da data da
publicação, do presente decreto:
1º De quatro mezes, no maximo, para organizar a companhia;
2º De cinco mezes para apresentar o plano e orçamento de todas as obras
projectada, desenho de apparelhos e descripção dos methodos de fabricação;
3º De seis mezes para começar as obras;
4º De 24 mezes para concluir as mencionadas obras.
II
A companhia que o concessionario organizar fica responsavel perante o
Governo pela effectividade do fornecimento da materia prima contractada sendo
suspensa a garantia de juros, si o dito fornecimento não se elevar á metade de
sua importancia, isto é, 7.500 toneladas, salvo caso de força maior a juizo do
Governo.
Capital Federal, 27 de fevereiro de 1890. - Francisco Glicerio.
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