DECRETO Nº 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1890.
Ementa
Revoga todas as leis
e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
O
Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, considerando:
Que entre as
medidas economicas mais reclamadas pelo estado actual do paiz se acha a do seu
povoamento, visto que a riqueza publica desenvolve-se na mesma proporção em que
se expande a população;
Que, nesse
intuito e afim de attrahir para o territorio brazileiro uma corrente
immigratoria espontanea, perenne e abundante, é necessario que ao lado das
extraordinarias vantagens physicas do sólo e do clima, possa o paiz offerecer
tambem ao estrangeiro as vantagens moraes que resultam de uma legislação
bastante livre para garantir toda a expansão da actividade individual, condição
indispensavel para o bem-estar da vida social;
Que, para obter
esse resultado torna-se preciso eliminar desde já do corpo da legislação patria
todas as disposições e preceitos que possam contrariar os costumes, as
tendencias e as aspirações do estrangeiro, produzindo por isso mesmo o
descredito do paiz como ponto de destino para os immigrantes;
Que é
urgentemente necessario completar a obra da reforma da legislação para o
estrangeiro, já tão adeantada pelo Governo da Republica com a decretação das
leis da nacionalisação, liberdade de cultos e casamento civil;
Que essa obra
seria incompleta emquanto permanecessem na legislação nacional os vexatorios
preceitos que regulam os contractos de locação de serviço agricola;
Que este
regimen já se acha, felizmente, proscripto na pratica, porque os agricultores
brazileiros na sua criteriosa observação teem comprehendido ser mais conveniente
substituir os contractos de locação, taes como os concebe a legislação até hoje
em vigor, por actos de pura convenção, tendo por base o mutuo consentimento, e
elevando por esse modo o colono á categoria de parte contractante, que aliás lhe
é recusada por aquella legislação;
Que, assim
proscriptas pelo desuso taes leis, a sua permanencia no corpo da legislação não
póde servir sinão para dar causa no estrangeiro ao descredito injusto da nação
brazileira, como ponto de destino, embaraçando por esse modo a formação de uma
franca corrente immigratoria;
Que,
finalmente, em vista da diversidade completa e sensivel na natureza, no methodo
e nas condições do trabalho de uma para outra zona do paiz, e para melhor
consultar as necessidades e as exigencias peculiares a cada uma, torna-se
indispensavel que seja conferida á soberania dos poderes dos Estados a exclusiva
competencia para regular as mutuas relações de direito nessa ordem de contractos;
Decreta:
Art.
1º Ficam revogadas as leis de 13 de setembro de 1.830, 11 de outubro de 1837,
n. 2.827 de 15 de março de 1879 e todas as disposições exorbitantes do
direito commum, relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
Art.
2º Fóra do municipio da Capital Federal, aos poderes de cada um dos Estados
Federados pertence exclusivamente a competencia para regular as mutuas relações
do direito entre o locador e o locatario no respectivo territorio.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 22 de fevereiro de 1890, 2º da
Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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