DECRETO Nº 206-A, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1890.
Ementa
Approva as
instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, de 11 de janeiro ultimo, e crêa
a assistencia medica e legal de alienados.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, decreta:
Art. 1º Ficam approvadas as instrucções para o Hospicio Nacional do
Alienados que com este baixam, assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado
dos Negocios do Interior, e ás quaes se refere o decreto n. 142 A, de 11 de
janeiro ultimo.
Art. 2º E' creado o serviço de assistencia medica e legal de alienados, que
se regerá pelas instrucções que tambem com este baixam. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 15 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
José Cesario de Faria Alvim.
Instrucções
approvadas pelo decreto n. 206 A desta data e a que se refere o de
n. 142 A, de
11 de janeiro ultimo.
CAPITULO I
DA ASSISTENCIA
MEDICA E LEGAL DOS ALIENADOS
Art. 1º Fica
desde já organizada a assistencia medica e legal dos alienados com o Hospicio
Nacional e as colonias Conde de Mesquita e de S. Bento, devendo ser annexados a
estes estabelecimentos todos aquelles que, de futuro, forem instituidos a
expensas do Governo na Capital Federal, destinados ao mesmo fim.
Art. 2º A
assistencia medica e legal dos alienados tem por fim soccorrer os enfermos
alienados, nacionaes e estrangeiros, que carecerem do auxilio publico, bem assim
os que mediante determinada contribuição derem entrada em seus hospicios.
Art. 3º O
Hospicio Nacional, unico em que serão permittidos doentes pensionistas, é o
estabelecimento central da assistencia, por onde transitarão todos os doentes
que houverem de ser admittidos nos asylos.
As colonias
Conde de Mesquita e de S. Bento, na ilha do Governador, exclusivamente
reservadas para os alienados indigentes, capazes de se entregarem á exploração
agricola e ás industrias, são estabelecimentos dependentes ou annexos do Museo
Nacional.
A direcção
dos differentes asylos será confiada a um medico, responsavel perante o Ministro
do Interior, de quem directamente dependerá.
CAPITULO II
DOS RENDIMENTOS
DA ASSISTENCIA
Art. 4º Os
estabelecimentos da assistencia serão mantidos:
1º Pelo
rendimento do patrimonio do Hospicio Nacional;
2º Pela
contribuição com que concorre o Estado do Rio de Janeiro;
3º Pela
importancia das contribuições pagas pelos pensionistas;
4º Pela
contribuição de 1$200 por dia, por doente, com que concorrerão os Estados que
enviarem alienados para os asylos da assistencia;
5º Pelo
producto das loterias já concedidas e que se concederem;
6º Pela
importancia de quaesquer donativos, esmolas, legados, doações e heranças em
beneficio dos asylos;
7º Pela parte
que lhes couber do producto dos impostos creados com applicação especial aos
institutos de assistencia do municipio da Capital Federal, pelo art. 10 da lei
n. 3396 de 24 de novembro de 1888, cuja arrecadação continuará a ser feita pelo
mesmo modo até hoje adoptado.
CAPITULO III
DO DIRECTOR
Art. 5º O
director da assistencia medica e legal dos alienados será nomeado por decreto e
residirá junto do Hospicio Nacional, na casa que lhe for destinada.
Art. 6º
Compete ao director:
I. A
superintendencia em todos os serviços dos asylos e, mais especificadamente, as
admissões e sahidas dos doentes, transferencias de uns para outros asylos,
distribuição dos enfermos por secções, a hygiene dos estabelecimentos e a
policia dos asylos;
II. Propôr ao
Ministro do Interior a nomeação dos medicos;
III. Nomear
os internos;
IV. Admittir
os enfermeiros e auxiliares do serviço clinico;
V. Designar
as divisões em que devam servir os medicos;
VI.
Inspeccionar o serviço das pharmacias, rubricar os pedidos de drogas ou outros
quaesquer, lançar o visto nas contas dos fornecedores, si as achar conformes,
remettendo, quer as contas, quer os pedidos, á Secretaria de Estado;
VII.
Despachar os requerimentos e petições que lhe forem dirigidos;
VIII. Passar
os attestados de admissão definitiva depois de cumpridas as formalidades legaes;
IX. Passar as
altas ou permittir a sahida dos doentes nos casos previstos nestas instrucções;
X. Attender
ás reclamações que lhe forem dirigidas pelos medicos e demais funccionarios, si
lhe parecerem justas;
XI. Propor ao
Ministro do Interior a demissão dos funccionarios do serviço clinico,
communicando as faltas em que houverem incorrido;
XII.
Representar contra os empregados do serviço administrativo;
XIII. Dirigir
annualmente ao Ministro do Interior um relatorio dos meios therapeuticos
empregados no tratamento dos enfermos, ao qual deverá annexar a respectiva
estatistica, propondo os melhoramentos que a experiencia aconselhar;
XIV. Reclamar
dos chefes dos outros serviços as medidas que houver determinado;
XV.
Requisitar do Ministro do Interior o adeantamento da quantia que julgar
necessaria para occorrer ás despezas de prompto pagamento a cargo do chefe da
secretaria.
Art. 7º O
director communicar-se-ha directamente com o Ministro do Interior, a quem exporá
as duvidas que, porventura, surgirem no decurso do serviço.
Art. 8º O
director será auxiliado por um medico e um secretario.
§ 1º Compete
especialmente ao auxiliar do director, além dos deveres inherentes a todos os
medicos dos asylos:
a) Substituir
o director nos seus impedimentos;
b) Visitar os
asylos, ao menos uma vez por semana;
c) Acompanhar
o director nas suas visitas aos estabelecimentos e dar prompta execução ao que
por elle for ordenado;
d) Auxiliar o
director em todos os seus deveres, colligindo os elementos para a elaboração do
relatorio annual e acompanhando-o nas pesquizas scientificas que fizer.
§ 2º Ao
secretario compete:
a) Assistir
ás admissões dos doentes, registrando nos livros respectivos os documentos e
dizeres requeridos por estas instrucções;
b) Copiar
todas as minutas dos officios dirigidos pelo director ao Governo, ou ás
autoridades, assim como dar participações feitas ás familias dos doentes ou quem
as represente;
c) Organizar
os mappas estatisticos;
d) Archivar,
por ordem chronologica, os processos de admissões.
CAPITULO IV
DOS BENS DOS
ASYLOS E DA SECRETARIA
Art. 9º A
parte do patrimonio constituida em titulos da divida publica, dinheiro, acções
de bancos ou de companhias, etc., será recolhida ao Thesouro Nacional.
Art. 10. A
renda, proveniente dos bens que constituem a outra parte do patrimonio do
Hospicio Nacional e asylos que lhe são annexados será recolhida, mensalmente, ao
Thesouro Nacional.
Art. 11.
Compete ao chefe da secretaria da assistencia:
1º Fazer
cobrar, afim de serem recolhidas ao Thesouro Nacional, todas as quantias
provenientes de contribuições, pensões, donativos, esmolas, legados, etc., de
que tratam os §§ 3º, 4º e 6º do art. 4º;
2º Dirigir e
fazer executar, por seus auxiliares, toda a escripturação relativa ao serviço
administrativo e economico dos estabelecimentos, lançando em livros, devidamente
numerados e rubricados pelo director, a receita, e despeza;
3º
Providenciar sobre o fornecimento de generos e outros artigos, fazendo os
necessarios pedidos que serão visados pelo director;
4º Organizar
as folhas do pessoal dos estabelecimentos e relacionar as contas de
fornecimentos, enviando-as, depois de rubricadas pelo director, á Secretaria do
Interior, afim de ser ordenado o respectivo pagamento;
5º Solicitar
do director a quantia necessaria para occorrer ás despezas miudas e de prompto
pagamento;
6º Fazer
pagamento das despezas miudas, apresentando recibo das que forem superiores á
quantia de 10$000;
7º Enviar
todos os mezes á Secretaria do Interior um balancete da receita e despeza dos
estabelecimentos;
8º Dar
entrada aos alienados que se apresentarem com os requisitos e condições exigidas
nestas instrucções;
9º Proceder á
matricula dos alienados depois de ordenada a admissão definitiva.
CAPITULO V
DA ADMISSÃO E
SAHIDA DOS ALIENADOS
Art. 13.
Todas as pessoas que, por alienação mental adquirida ou congenita, perturbarem a
tranquillidade publica, offenderem a moral e os bons costumes, e por actos
attentarem contra a vida de outrem ou contra a propria, deverão ser collocadas
em asylos especiaes, exclusivamente destinados á reclusão e ao tratamento de
alienados.
Art. 14. As
admissões serão ex-officio ou voluntarias ou definitivas.
§ 1º As
admissões ex-officio serão requisitadas pelas autoridades publicas por
intermedio do chefe de policia, fazendo acompanhar os alienados dos pareceres
dos medicos da policia, dos documentos de interdicção, si os houver, e da
noticia circumstanciada dos factos que legitimam a reclusão.
§ 2º As
admissões voluntarias serão produzidas em virtude de requerimento, em que se
declare o nome, naturalidade, idade, estado, profissão, filiação e residencia do
doente, acompanhado dos pareceres de dous medicos que o tenham examinado 15
dias, no maximo, antes do da sua admissão, ou de documentos legaes
comprobatorios da demencia.
§ 3º Sómente
poderão requerer:
a) Para um
dos conjuges o outro;
b) Pae, mãe,
irmão, ascendentes e descendentes, e, na falta delles, o tutor e o curador.
Tanto em um
como em outro caso a admissão será provisoria.
Art. 15. A
admissão definitiva terá logar mediante attestado do medico do asylo, passado 15
dias depois da entrada do doente, si com este attestado concordar o director.
§ 1º No caso
de duvida a observação será prolongada por mais 15 dias, findos os quaes, si não
for reconhecida a alienação, o director fará apresentar ao chefe de policia o
supposto alienado, si elle for indigente, ou fará retiral-o do asylo pela pessoa
que requereu a reclusão, si for pensionista.
§ 2º Si a
reclamação do director não for attendida immediatamente, levará elle o facto ao
conhecimento do promotor publico e do chefe de policia.
§ 3º Os
doentes que tiverem de ser admittidos definitivamente serão submettidos a exame
de sanidade, si já não tiverem passado por esse processo antes da admissão
provisoria.
§ 4º Para
preenchimento desta disposição o director fará officiar ao juiz de orphãos,
remettendo uma lista com os nomes dos doentes que se acharem nas condições
designadas no paragrapho antecedente.
§ 5º Si o
alienado for pensionista, aos documentos precitados se annexará uma carta de
fiança garantindo o pagamento das despezas durante todo o tempo da permanencia
do alienado no asylo.
§ 6º Si o
alienado for estrangeiro, será necessaria para admissão a autorização do consul
ou outra autoridade do seu paiz.
§ 7º Si o
alienado pertencer a qualquer dos Estados da Republica dos Estados Unidos do
Brazil, as requisições serão feitas pelos governadores ou pelos chefes de
policia.
§ 8º Si o
alienado for militar, precederá á admissão requisição do respectivo superior.
§ 9º Todos os
documentos de que tratam o § 2º do art. 2º e o § 5º do art. 3º serão devidamente
sellados e as firmas reconhecidas.
Art. 16.
Resolvida a admissão definitiva, o director ordenará o lançamento no livro da
matricula e mandará passar guia de distribuição para a enfermaria, secção ou
asylo, em que elle deve ser collocado.
Da sahida
Art. 17. O
director concederá alta aos doentes curados, prevenindo a autoridade ou pessoa
que requisitou ou requereu a sua admissão.
§ 1º Quando o
doente for pensionista, a pessoa que requereu a admissão, ou com qualidade legal
para represental-a, poderá reclamar a sahida immediata do doente, devendo
assignar um termo de responsabilidade.
§ 2º Quando o
alienado, por seu estado de exaltação ou particularidades da molestia, puder
perturbar a ordem ou segurança publica, o director não permittirá a sahida ou a
retirada do estabelecimento, sem prévia autorização do Ministro do Interior ou
do chefe de policia.
§ 3º Além das
sahidas e altas definitivas, poderá o director permittir sahidas de ensaio no
periodo de convalescença.
CAPITULO VI
DOS ASYLOS
Disposições
geraes
Art. 18.
Todos os asylos, que constituem a assistencia dos alienados, ficarão sob a
superintendencia de um director geral, que, por si ou por seus delegados,
dirigirá todo o serviço medico e administrativo.
Art. 19. Cada
asylo organizará annualmente um orçamento, de conformidade com a sua população,
necessidades e fins.
Art. 20. Cada
asylo terá um livro especial para a inscripção dos doentes e um outro para
registro clinico.
Art. 21. A
escripturação e a contabilidade de cada asylo serão lançadas em livros
especiaes, de sorte que se possam discriminar a receita e a despeza de cada um.
Art. 22.
Haverá em cada um dos asylos, segundo o seu destino, secções especiaes para os
alienados, enfermarias de molestias intercurrentes, officinas, local apropriado
para os serviços geraes, jardins e terrenos para cultura e exploração industrial
e agricola.
CAPITULO VII
DA PORTARIA E DO
PORTEIRO
Art. 23. A
portaria ou entrada principal do asylo será diariamente aberta ás 5 horas da
manhã no verão o ás 6 horas no inverno e fechar-se-ha ás 8 horas da noite.
Art. 24. O
porteiro terá por obrigação:
a) Residir no
asylo onde será alimentado, e permanecer na entrada principal;
b) Abrir e
fechar as portas do edificio nas horas marcadas;
c) Não
permittir o ingresso de pessoa alguma no interior do estabelecimento sem prévia
licença;
d) Impedir a
sahida de qualquer enfermo, dos enfermeiros e auxiliares do serviço, sem
permissão da autoridade competente.
CAPITULO VIII
DO SERVIÇO
SANITARIO
Art. 25. O
Serviço sanitario ficará a cargo de medicos, cujas aptidões tenham sido
comprovadas no tratamento das molestias mentaes, devendo sempre para a escolha
ser preferido aquelle que tiver sido interno em qualquer dos asylos.
Os medicos
serão auxiliados por internos, enfermeiros e ajudantes, e por um pharmaceutico.
CAPITULO IX
DOS MEDICOS
Art. 26. Os
medicos serão internos e externos.
Os primeiros
residirão nos estabelecimentos em que servirem, e serão os delegados do director
geral no asylo, competindo-lhes, além da fiscalização de todos os serviços, os
deveres de medicos externos na parte referente ao tratamento moral e medico.
Art. 27. São
deveres dos medicos:
1º Cumprir
exactamente as instrucções que receberem do director geral, no tocante ao
serviço a seu cargo, verificar os obitos e passar os respectivos attestados;
2º Communicar
ao director geral qualquer falta que se der na divisão em que servirem, e
reclamar o que for necessario para o bom desempenho dos deveres que lhes cabem;
3º Apresentar
ao director geral os pareceres e as papeletas em que lançarem as altas;
4º Autopsiar
os cadaveres que sahirem de suas enfermarias, salvo si receberem ordem em
contrario, entregando as notas relativas ás mesmas autopsias, para serem
lançadas nos respectivos livros de registro;
5º Lançar
todos os 15 dias, no livro da inscripção, as notas clinicas que exprimam o
estado do doente, quer sejam modificações dos symptomas primitivos, quer factos
novos pertencendo a outra phase da molestia. Passados os primeiros seis mezes,
os lançamentos serão mensaes, até findar um anno, e dahi em deante trimensaes;
6º Dar verbal
e gratuitamente aos interessados as informações que lhes forem pedidas com
relação aos enfermos em tratamento.
CAPITULO X
DOS INTERNOS
Art. 28. São
deveres dos internos:
1º Observar
assidua e attentamente os alienados, tomando nota do que possa interessar ao seu
tratamento;
2º Assistir á
distribuição dos remedios e dos alimentos;
3º Empregar o
tratamento hydrotherapico que os medicos prescreverem;
4º Applicar,
na ausencia do director geral ou do seu delegado, quando for absolutamente
necessario e durante o tempo indispensavel, os meios correctivos, taes como: a
reclusa solitaria, collete de força e a privação de visitas, passeios e
quaesquer outros recreios;
5º Soccorrer
promptamente os enfermos quando carecerem de cuidados immediatos;
6º Dar ao
director geral ou ao seu delegado, no dia seguinte, pela manhã, conhecimento de
todas as observações que houverem feito e das occurrencias que tiverem logar.
CAPITULO XI
DO PHARMACEUTICO
Art. 29. São
principaes obrigações do pharmaceutico:
1º Preparar
com o maior esmero os medicamentos;
2º Conservar
a pharmacia no melhor asseio e ordem;
3º Extrahir
os pedidos das drogas e mais objectos de que a pharmacia precisar;
4º Examinar
as contas dos fornecedores, confrontando-as com os pedidos, que as deverão
acompanhar, datal-as e assignal-as.
CAPITULO XII
DOS ENFERMEIROS
Art. 30. Os
enfermeiros e encarregados das enfermarias de homens e mulheres deverão cumprir
escrupulosamente as ordens que lhes forem dadas pelos medicos e internos,
sendo-lhes absolutamente vedado empregar violencia contra qualquer doente.
§ 1º Não se
poderão ausentar das divisões cuja fiscalização lhes for confiada, sem permissão
do chefe de serviço.
§ 2º Serão
responsaveis pelos alienados submethidos á sua guarda.
§ 3º Não
poderão receber gratificação alguma, nem dos alienados, nem dos parentes destes.
§ 4º
Abster-se-hão de empregar para os doentes uma linguagem inconveniente.
Art. 31. Os
enfermeiros deverão ser escolhidos de entre os serventes ou ajudantes de
enfermeiros.
CAPITULO XIII
DO SERVIÇO
ECONOMICO
Art. 32. Este
serviço ficará a cargo de um economo, auxiliado pelos empregados da despensa,
cozinha, lavanderia, rouparia, officinas, jardins, terreno de cultura, estabulo,
etc.
Art. 33. Ao
economo compete, além da fiscalização de todos os serviços acima especificados:
1º Fazer
mensalmente os pedidos dos generos e mais objectos precisos para o fornecimento
da despensa e das outras repartições e officinas;
2º Autorizar
com o seu visto os róes das compras miudas para o consumo diario da cozinha;
3º Mandar
proceder nos mezes de julho e dezembro no inventario de todos os moveis e
utensilios do estabelecimento;
4º Ter todo o
desvelo no que toca ao asseio do estabelecimento.
CAPITULO XIV
DA DESPENSA
Art. 34.
Haverá na despensa, e serão escripturados pelo encarregado dessa repartição, os
livros seguintes:
1º O livro da
receita ou entrada que servirá para conta do debito da despensa, e nelle serão
lançados, por ordem chronologica, todos os generos que forem recebidos com
declaração da respectiva qualidade, peso ou medida, preço, nome do vendedor e
mais circumstancias que devam ser notadas;
2º O livro da
despeza ou sahida que servirá para conta do credito da despensa e nelle serão
lançados tamhem por ordem chronologica todos os generos que se despenderem;
3º O livro de
entradas e sahidas geraes que será escripturado em fórma de mappa com titulos
distinctos para cada um dos generos;
4º O livro
das despezas miudas, no qual serão lançadas as compras diarias dos objectos
pagos á vista de que não seja possivel obter documentos.
Art. 35. O
encarregado da despensa não receberá genero algum sem que venha acompanhado de
uma guia ou conta em que se declare a qualidade, quantidade, peso ou medida, o
que será por elle verificado.
CAPITULO XV
DA COZINHA
Art. 36. O
encarregado desta repartição será obrigado a conservar as casas em que se fizer
o serviço a seu cargo e todos os moveis e utensilios, no maior estudo de asseio
e perfeição, sendo responsavel pelos desperdicios e irregular preparação dos
alimentos.
CAPITULO XVI
DA ROUPARIA
Art. 37. o
encarregado da rouparia tem por obrigação receber, arrecadar e conservar
convenientemente as roupas que lhes são remettidas pela administração ou que
venham da lavanderia.
§ 1º Terá um
livro de entrada e sahida com titulos distinctos, no qual lançará, á esquerda, a
roupa que existir e a que entrar, e, á direita, a que se consumir e a que sahir.
§ 2º Mandará
para a officina de costura a que carecer de concerto, conferindo uma e outra
pelos róes que devem acompanhal-as.
CAPITULO XVII
DA LAVANDERIA
Art. 38. O
encarregado desta repartição terá por dever:
1º Dirigir o
fiscalizar o pessoal encarregado do serviço da lavanderia;
2º Fazer
lavar perfeitamente toda a roupa que sahir das enfermarias, dormitorios,
quartos, cozinhas, refeitorios, conferindo-a com os róes que devem acompanhal-a;
3º Remetter a
roupa lavada á rouparia, juntamente com os respectivos róes.
CAPITULO XVIII
DAS OFFICINAS
Art. 39. Em
todas os officinas haverá um livro de entrada e sahida, no qual se lançarão, á
esquerda, todas as fazendas e mais objectos destinados á manufactura das
officinas, e, á direita, as peças que produziram e o destino que tiverem.
CAPITULO XIX
DOS TRABALHOS
AGRICOLAS
Art. 40. Os
encarregados dos jardins e exploração agricola terão sob sua guarda todos os
instrumentos e utensilios empregados nesses misteres.
§ 1º Deverão
apresentar-se ás horas designadas pelos medicos para receberem os doentes que os
devem acompanhar.
§ 2º
Dirigirão os alienados nos trabalhos ruraes, não lhes sendo, comtudo, permittido
obrigar ao trabalho o doente que a isso se oppuzer.
§ 3º No
tocante á exploração dos terrenos, a distribuição dos productos agricolas,
ficarão sob as ordens do economo.
CAPITULO XX
DO PESSOAL DA
ASSISTENCIA MEDICA E LEGAL DOS ALIENADOS E SEUS VENCIMENTOS
Art. 41. A
assistencia medica e legal de alienados constará do pessoal e material
mencionados na tabella annexa, tendo o dito pessoal os vencimentos nella
estipulados.
Art. 42.
Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de
Janeiro, 15 de fevereiro de 1890. - José Cesario de Faria Alvim.
Tabella do
pessoal e material da assistencia medica e legal de alienados
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Rio de Janeiro,
15 de fevereiro de 1890. - José Cesario de Faria Alvim.
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