DECRETO Nº 201, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1890.
Ementa
Regula o serviço
medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal.
O Generalissimo
Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados
Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo
ouvido o Ministro da Justiça, e
Considerando que
a accumulação de empregos é inconveniente ao serviço publico, e que, estando a
Casa de Detenção e a de Correcção nesta Capital Federal sob administração e
regimen diversos, convem que do serviço medico de cada uma dellas seja
encarregado um profissional immediatamente responsavel pelo tratamento dos
presos, hygiene das prisões e das enfermarias, cessando a commissão dada a um
dos medicos do Corpo Militar de Policia, ora Regimento Policial, em que com o
augmento da força cresceram os encargos dos respectivos cirurgiões;
Decreta:
Art. 1º O serviço
medico da Casa de Detenção e o da Casa de Correcção na Capital Federal será
desempenhado por dous profissionaes nomeados pelo Ministro da Justiça para cada
um dos referidos estabelecimentos, com o ordenado de 2:400$ e a gratificação de
1:200$000.
Art. 2º Os
medicos dos dous estabelecimentos, a que se refere o artigo antecedente, se
substituirão reciprocamente nos seus impedimentos.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro dos
Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 11 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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