DECRETO Nº 199, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1890.
Ementa
Transfere para a
administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do Brazil os
serviços relativos ás linhas de carris urbanos e telephonicas,
comprehendidas na área do respectivo municipio e seu termo.
O Generalissimo Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:
Art. 1º Compete á administração municipal da Capital Federal da Republica
dos Estados Unidos do Brazil prover sobre os serviços relativos ás linhas de
carris urbanos e telephonicas comprehendidas na área do respectivo municipio e
seu termo.
Art. 2º Serão, de ora em deante, exercidos pela referida administração os
direitos do Governo provenientes dos contractos em vigor concernentes aos
alludidos serviços.
Art. 3º Refogam-se as disposições em contrario.
O cidadão Francisco
Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 6 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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