DECRETO Nº 195, DE 31 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Approva os
estatutos do Monte-Pio Popular.
O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo
ao que requereram os cidadãos Dr. Joaquim de Oliveira Machado, João Gomes de
Aguiar e Guilherme Augusto Dias, decreta:
Art. 1º Ficam approvados os estatutos do Monte-Pio
Popular.
Art. 2º As alterações que de futuro se tiverem de fazer nos referidos
estatutos, não poderão ser executadas sem prévia approvação do Governo.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Estatutos do Monte-Pio Popular
FINS E DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 1º E' fundada, na Capital Federal, uma associação denominada Monte-Pio
Popular, destinada a abrigar contra a indigencia as pessoas que, por si ou por
outrem, se habilitarem, na fórma constante dos presentes estatutos, para gozarem
de pensões vitalicias.
Art. 2º A séde da associação é no Rio de Janeiro, mas poderá ter agencias
onde forem necessarias.
Art. 3º Será indefinido o prazo de sua duração.
Art. 4º Será gerida por uma directoria eleita pela forma indicada no art.
18.
INSCRIPÇÃO DOS INSTITUIDORES
Art. 5º Só aos maiores e aos legalmente emancipados, de qualquer sexo e
nação, é permittido instituir pensões no Monte-Pio Popular.
§ 1º Todavia poderão ser admittidos os menores unicamente no caso de
fundarem pensão para si proprios, si forem para isso autorizados por seus paes
ou pelo juiz competente e representados por seus tutores.
§ 2º Em caso algum podem ser acceitos o nascituro e o condemnado á pena
ultima.
Art. 6º Aquelle que quizer matricular-se no Monte-Pio Popular deve
apresentar á directoria um requerimento instruido com os seguintes documentos:
1º Declaração, por elle assignada, na qual especifique sua idade e estado,
nome e idade de sua mulher, nome, sexo e idade de seus filhos, e a quantia com
que deseja ser inscripto;
2º Certidão de idade, de casamento e de idade de sua mulher e filhos,
cumprindo-lhe, depois de admittidos, communicar á secretaria quaesquer mudanças
ou alterações que occorrerem em suas familias e apresentar as necessarias
certidões para serem annexadas ao processo de inscripção e fazerem-se nos livros
de matricula as competentes notas;
3º Na falta de certidão de idade, apresentará o instituidor os documentos
que a directoria exigir ou se sujeitará á estimativa que a mesma directoria
fizer de sua idade, a qual ficará effectiva para os actos da instituição.
Art. 7º Recebido o requerimento em fórma, será o pretendente submettido a
exame de sanidade pela junta medica. Esta dará em reservado o parecer sobre o
estado de saude do requerente.
§ 1º Si o parecer for contrario á boa saude, o presidente lançará no
requerimento o seguinte despacho não fundamentado - Indeferido.
Aquelle, porém, cujo requerimento for indeferido em vista do parecer de
sanidade, poderá ser admittido á inscripção, si quizer pagar, por uma só vez, a
joia, annuidades e despezas de administração elevadas ao duplo. Tambem pagarão o
duplo o condemnado á pena de galés perpetuas e o militar prestes a entrar em
campanha interna ou externa.
§ 2º Si a junta medica declarar que não põe dar juizo decisivo, sem um
segundo exame, em o prazo que fixará, o despacho será este - Esperado por tanto
tempo.
§ 2º No caso da junta dar parecer sobre a perfeita sanidade, o requerimento
terá o seguinte despacho - A' directoria para resolver.
Art. 8º Si a directoria resolver pela recusa, tendo conhecimento particular
de causa ponderosa, indeferirá o requerimento, tambem sem fundamental-o. No caso
contrario, mandará inscrever o pretendente.
Art. 9º O escrivão fará oficialmente aviso ao pretendente dessa resolução,
convidando-o a que, dentro de 15 dias depois da sciencia, entre para a
thesouraria, sob pena de novo exame á sua custa, com a joia correspondente á
idade fixada na tabella n. 1, columna A, e com a annuidade e despeza da
administração.
Paragrapho unico. A elle se dará um titulo declaratorio de sua inscripção. O
sello, direitos legaes e feitio correrão por conta do inscripto.
JOIAS E ANNUIDADES
Art. 10. Além da joia, supra declarada, deverá o instituidor pagar, emquanto
vivo for, uma annuidade igual a um decimo e meio 15 (%) da dita joia e mais, no
acto da entrada, pelo titulo, uma porcentagem da joia que será arbitrada entre o
minimo de 5% e maximo de 10%.
Art. 11. A primeira annuidade deve ser paga adeantada dentro dos primeiros
quinze dias a que pertencer, para o que se considerará vencida no primeiro dia
do respectivo anno, contado da data da instituição. Essa data é a da effectiva
entrada em caixa das contribuições devidas.
§ 1º Quando o instituidor fundar pensão para si proprio, a joia será
determinada, tomando-se como a idade do instituidor a que elle arbitrar,
comtanto que não exceda a 60 annos, maximo em que é licita a inscripção, e do
instituido a que elle efectivamente tiver.
§ 2º No caso do paragrapho antecedente, deverá o instituidor pagar
conjunctamente com a joia e porcentagem, as annuidades adeantadas
correspondentes á sua vida media, marcadas na tabella n. 1, columna B, com o
accrescimo de 50%.
Art. 12. Ao instituidor será permittido pagar a somma, de que trata o final
do art. 10 (joia, primeira annuidade e despeza da administração, por meio de 12
prestações iguaes effectuadas no principio de cada mez do primeiro anno da
instituição, com o augmento de mais um decimo dessa somma.
No caso de fallecer o instituidor antes de ter completado a sua entrada, o
respectivo instituido terá sómente direito á pensão correspondente ás prestações
realizadas, e quando a morte seja do instituido antes de satisfeitas todas as
prestações, não será o instituidor obrigado a preencher as que faltarem,
revertendo para a caixa do Monte-Pio as que estiverem satisfeitas.
Art. 13. O instituidor de qualquer pensão que adeantar, com mais 50%, pelo
numero de annos marcados na tabella n. 1, columna B, o pagamento das respectivas
annuidades, adquire o direito, logo que completar os annos de sua vida mordia,
indicados na tabella n. 2 e contados do dia, em que tiver effectuado esse
pagamento, de perceber elle mesmo a pensão, passando por sua morte á pessoa que
elle houver instituido.
§ 1º A morte natural do instituidor constitue o direito de entrar o
instituido no gozo da respectiva pensão, estando aquelle quite com o Monte-Pio
Popular, salva a disposição do art. 12; para percebel-a deverá provar identidade
de sua pessoa e apresentar certidão de obito do instituidor.
§ 2º A morte, pórem, do instituidor que não estiver quite com o Monte-Pio,
importa para o respectivo instituido a perda do direito de perceber a pensão
estabelecida, salvo o disposto nos arts. 12 e 31.
§ 3º Si o instituido ponsionista for o proprio instituidor da pensão,
principiará a percebel-a logo que tenha completado os annos de vida média
correspondente a idade que houver arbitrado.
§ 4º Na impossibilidade de apresentar o instituido pensionista certidão de
obito do instituidor, só lhe será paga a respectiva pensão si prestar as cauções
que a directoria julgar necessarias emquanto não for devidamente provada a morte
daquelle.
§ 5º Por motivo nenhum o pensionista legalmente habilitado será privado,
emquanto vivo fôr, do gozo de sua pensão. O pagamento desta terá logar por mezes
vencidos, e será feito directa e pessoalmente ao proprio instituido (mesmo sendo
mulher casada), ou a seu procurador, salvo si for menor ou interdicto, caso em
que o será, a seu tutor ou curador.
§ 6º Si a morte provier de suicidio, não haverá logar a pensão e as quantias
pagas reverterão para a caixa da associação.
PENSÕES
Art. 14. As pensões ou rendas vitalicias devem ser instituidas em favor de
pessoa certa e designada pelo instituidor, calculadas de conformidade com as
tabellas 1 e 2. Uma vez instituidas são irrevogaveis, e uma vez adquiridas são
inalienaveis.
Paragrapho unico. E' permittido a qualquer pessoa, nas condições do art. 1º,
fundar pensão para si propria, inscrevendo-se no Monte-Pio Popular como
instituidor e instituido.
Art. 15. Nenhuma pensão poderá exceder á quantia annual de 2:400$000.
§ 1º O instituidor, porém, que estabelecer ou elevar uma pensão superior á
quantia de 1:600$, pagará, conjunctamente com a joia correspondente ao excesso
desta quantia, as respectivas annuidades pelo numero de annos marcados na
tabella n. 1, columna B.
§ 2º Pode uma mesma pessoa instituir pensões em beneficio de diversas que
designar, até ao valor de 6:000$, comtanto que cada um desses individuos não
tenha mais de uma pensão das que forem estabelecidas pelo mesmo instituidor. Si,
porém, o instituidor for marido, pae, avô ou avó, poderá elevar até 9:000$ o
total das pensões, uma vez que o augmento além de 6:000$ seja em beneficio de
sua mulher ou de seus filhos e netos, adeantando pelo numero de annos marcados
na tabella n. 1 o pagamento das annuidades correspondentes as pensões que
excederem o citado limite dos 6:000$000.
§ 3º Um mesmo individuo póde ser instituido pensionista por diversos
instituidores; a somma, porém, das pensões que accumular, não deverá exceder á
quantia de 3:600$000.
FUNDOS DO MONTE-PIO POPULAR
Art. 16. Os fundos do Monte-Pio Popular compoem-se:
1º Das apolices da divida publica nacional ou do Estado do Rio de Janeiro,
letras hypothecarias e bancarias, bilhetes do Thesouro comprados com o fundo
capital e seus respectivos juros;
2º Dos emolumentos da administração excedentes aos gastos ordinarios;
3º Das joias e annuidades já declaradas;
4º Das multas e reversões mencionadas nos arts. 30 a 35 das disposições
geraes;
5º De todas e quaesquer concessões ou doações que sé obtenham;
6º Das loterias geraes e dos diversos Estados.
Art. 17. As quantias entradas em caixa serão empregadas em apolices da
divida publica fundada, nacional ou do Estado do Rio de Janeiro, letras
hypothecarias, bancarias, ou do Thesouro Nacional e Thesourarias, reservando-se
unicamente as sommas indispensaveis para o pagamento das pensões.
Paragrapho unico. No fim de cada trimestre se organizará um balancete das
operações do Monte-Pio Popular nesse periodo effectuadas, e no fim do anno o
respectivo balanço geral.
Estes balancetes e balanço, depois de examinados pela directoria, serão
assignados pelo presidente, secretario e thesoureiro e publicados nas folhas de
maior circulação.
ADMINISTRAÇÃO
Directoria
Art. 18. O Monte-Pio Popular será administrado por uma directoria composta
de um presidente, um secretario e um thesoureiro.
§ 1º A' excepção da primeira directoria, de que se trata no art. 38, os
membros das que se seguirem serão eleitos pela assembléa geral, em escrutinio
secreto, por maioria de votos dos membros presentes, dentre os instituidores
pontuaes no pagamento de suas annuidades. No caso de empate a sorte decidirá
entre os eleitos.
§ 2º Todavia, no caso de morte ou desistencia de alguns dos membros da
primeira directoria, antes de findar-se o prazo de cinco annos, a vaga será
preenchida por eleição.
§ 3º Na eleição as cedulas indicarão o nome e cognome da pessoa e o cargo
para que é eleita.
Art. 19. O exercicio da directoria durará por tempo de dous annos, findos os
quaes será convocada a assembléa geral para eleger a nova administração; a
directoria existente póde ser reeleita.
Paragrapho unico. O anno administrativo do Monte-Pio Popular conta-se de 1
de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 20. Compete á directoria do Monte-Pio Popular:
1º A administração de tudo quanto respeita a este estabelecimento, de
conformidade com os presentes estatutos.
2º A organização do regimento interno para a conveniente execução dos mesmos
estatutos, fixando os dias de suas reuniões, a marcha do expediente, as
incumbencias de cada um de seus membros, as funcções da commissão medica, o
processo da admissão dos instituidores, o da effectividade das pensões, e a
nomeado, vencimentos e deveres dos empregados que julgar necessarios.
Este regimento será discutido em sessão conjuncta da directoria, e, depois
de approvado, posto em execução provisoria, emquanto não for alterado pela
assembléa geral.
3º Resolver todos os negocios que forem sujeitos á sua decisão, para o que é
necessario que esteja presente a maioria de seus membros. As deliberações serão
tomadas á pluralidade de votos, salvo quando se tratar de admissão dos
instituidores, que será votada por escrutinio secreto e pelo modo marcado no
regimento interno.
4º Convocar annualmente a assembléa geral ordinaria para apresentar-lhe o
relatorio e balanço do anno findo e extraordinariamente, depois de ouvido o
conselho, quando o julgar conveniente ou si lhe requererem mais de dez
instituidores.
5º Apresentar á assembléa geral com o relatorio e balanço, de que trata o
numero antecedente, as considerações e propostas reclamadas pelos melhoramentos
e prosperidades do estabelecimento.
6º Demandar ou ser demandada, para o que lhe são conferidos plenos e
illimitados poderes.
7º Ouvir o conselho fiscal todas as vezes que se tratar de assumpto grave e
que convenha consultal-o.
Art. 21. Os membros da directoria terão as gratificações constantes da
tabella junta, deduzidas dos direitos da administração cobrados dos
instituidores. Está entendido que emquanto não houver emolumentos arrecadados
que cubram os vencimentos, as gratificações serão proporcionaes. O mesmo
succederá com os dos empregados.
Conselho fiscal
Art. 22. Logo que houverem inscriptos trinta instituidores, serão convocados
para elegerem tres membros que devem compôr o conselho fiscal.
Art. 23. Incumbe ao conselho fiscal:
1º Apresentar á assembléa geral o parecer sobre os negocios e operações
sociaes do anno seguinte ao de sua nomeação, tomando por base o inventario, o
balanço e as contas dos administradores.
2º Emittir parecer sempre que a directoria quizer ouvil-o consultivamente.
§ 1º Os fiscaes teem o direito, durante o trimestre que preceder a reunião
da assembléa geral, de examinar livros, verificar o estado da caixa e exigir
informações dos administradores.
§ 2º No parecer, além do juizo sobre os negocios e operações do anno, devem
os fiscaes denunciar os erros, faltas e fraudes que descobrirem, expôr a
situação da sociedade e suggerir as medidas e alvitres que entendam a bem desta.
§ 3º A deliberação da assembléa geral sobre a approvação do balanço e contas
será nulla si não for precedida da apresentação do parecer dos fiscaes.
§ 4º Si os fiscaes não apresentarem o seu parecer em tempo, a sessão será
adiada e a assembléa geral tomará as providencias que forem necessarias, podendo
destituir os fiscaes culpados e nomear outros.
§ 5º Os efeitos da responsabilidade dos fiscaes para com a instituição são
determinados pelas regras do mandato.
Assembléa geral
Art. 24. A assembléa geral compõe-se dos instituidores do Monte-Pio.
Reunir-se-ha ordinariamente uma vez por anno para a apresentação das contas
e relatorio da administração e extraordinariamente sempre que a directoria
julgar conveniente ou quando a esta solicitarem mais de dez instituidores.
As convocações serão feitas por annuncio nas folhas publicas, devendo o
primeiro ser, pelo menos, dez dias antes do designado para a reunião.
Paragrapho unico. Nas sessões extraordinarias só se tratará de objecto para
que forem ellas convocadas, podendo-se, todavia, receber indicação e
requerimentos sobre diferentes assumptos para serem discutidos em outra sessão.
Art. 25. A assembléa geral reputar-se-ha constituida, estando reunidos
trinta instituidores além dos membros da directoria.
§ 1º Não comparecendo o sobredito numero de instituidores, marcar-se-ha
segunda reunião, annunciada conforme o artigo antecedente para outro dia, e
então se deliberará com os instituidores presentes, si não forem menos de
quinze.
§ 2º As deliberações serão tomadas á maioria de votos dos membros presentes.
Art. 26. As reuniões da assembléa geral são presididas pelo presidente da
directoria e na sua falta pelo secretario.
Art. 27. Compete á assembléa geral:
§ 1º Eleger a directoria e o conselho fiscal do Monte-Pio Popular nas epocas
para isso estabelecidas.
§ 2º Tomar contas á administração, discutir e resolver sobre qualquer
assumpto que pela directoria ou qualquer instituidor forem submettidos á sua
decisão.
§ 3º Reformar os presentes estatutos, quando o entender indispensavel,
guardadas para isso os regras do artigo seguinte.
Art. 28. Para reforma dos estatutos deverá preceder proposta da directoria
indicando a materia da reforma, ou quando requererem, pelo mesmo modo, seis
membros da directoria, ou mais de 10 instituidores. Satisfeita esta formalidade,
apresentada e lida a proposta em assembléa geral, só será discutida em
subsequente sessão extraordinaria que se marcará para 30 dias depois,
annunciando-se repetidamente nas folhas publicas o dia e o objecto da reunião,
na qual se adoptará aquillo que for approvado pela maioria dos membros
presentes, comtanto que estes não sejam menos de 50 instituidores. Quando a
proposta tiver por fim alterar o disposto no art. 1º, poderá ser adoptada, si
por ella votarem tres quartos dos membros presentes, sendo estes mais de metade
dos instituidores do Monte-pio Popular.
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 29. Os instituidores de pensões menores de 2:400$ poderão eleval-as até
essa quantia, observando-se as disposições do art. 15.
E'-lhes igualmente permittido remil-as em qualquer tempo, adeantando com
mais 50% o pagamento da mesma annuidade pelo numero de annos indicados tabella,
n. 1, columna B, para a idade que então tiverem.
Art. 30. O instituidor que não pagar a annuidade na epoca propria incorrerá
nas seguintes multas: de 20% sobre a annuidade, si a pagar dentro de tres mezes
a contar do dia em que se considerou ella vencida; de 40%, si o fizer depois de
tres até seis mezes, a contar de igual dia; de 70% sobre as duas annuidades,
pagando-as depois do dia em que se considera vencida a segunda annuidade até
nove mezes do vencimento da primeira, e de 100%, tambem sobre ambas, si o
pagamento tiver logar depois de nove até doze mezes do referido vencimento.
§ 1º O escrivão prevenirá ao contribuinte, por carta directa e por
circulares publicadas na imprensa, das penas em que incorrer por sua
impontualidade.
§ 2º Passando o mencionado prazo de doze mezes sem que o respectivo
instituidor tenha feito o devido pagamento, reverterão em beneficio do Monte-Pio
as entrarias realizadas por conta da pensão, cahindo esta em commisso.
Art. 31. Fallecendo o instituidor com atrazo de annuidades nas hypotheses
figuradas no art. 30, tem o instituido o direito de remir a divida dentro dos
prazos ahi marcados, pagando-a com as respectivas multas, como si o instituidor
fôra vivo, e passará a gozar a pensão, nos termos que se seguem:
1º Si o instituidor houver contribuido em sua vida com tantas annuidades
quantas teria adeantado si fosse remido, o gozo da pensão será integral;
2º Si o instituidor houver contribuido com metade das annuidades precisas
para a remissão, a pensão será de metade;
3º Si o instituidor houver contribuido com dous terços das annuidades
precisas para a remissão, a pensão será de dous terços:
4º Si o instituidor houver contribuido com um terço das annuidades precisas
para a remissão, a pensão será de um terço;
5º Achando-se a contribuição das annuidades abaixo de um terço das precisas
para a remissão, o instituido só terá direito a uma pensão igual ao juro de 6%
ao anno das quantias que o instituidor tiver entrado para os cofres do Monte-Pio
Popular, exceptuando-se os emolumentos de administração e as multas que
porventura tenha pago. Nesta hypothese não será o instituido obrigado a remir a
divida;
6º Si o instituidor fallecer sem ter remido a divida dentro do maximo prazo
de doze mezes estabelecido no art. 30 e si o instituido tambem o não tiver feito
dentro daquelle mesmo prazo, não terá direito a pensão alguma, porque lhe ella
em commisso.
Art. 32. No caso de morte do instituido antes da do instituidor, reverterão
em beneficio do Monte-Pio Popular todas as quantias com que tiver contribuido o
mesmo.
Esta, disposição não prejudica o instituidor de que trata o art. 13 no
direito á pensão estabelecida logo que complete sua vida média.
Art. 33. Si o instituidor de que trata o paragrapho unico do art. 14,
fallecer antes de completar os annos de sua vida média, reverterão igualmente em
beneficio do Monte-Pio Popular todas as quantias com que houver elle
contribuido.
Art. 34. O instituidor ou instituido a respeito de quem se provar em
qualquer tempo que procedeu com má fé e manifesto dolo nas declarações feitas ou
nos documentos apresentados para a instituição, elevação ou fruição de qualquer
pensão, de modo que dahi resulte prejuizo para o Monte-Pio Popular, perderá o
direito á instituição ou pensão estabelecida. Estes casos serão julgados pela
directoria, com recurso para a assembléa geral.
Art. 35. O instituido pensionista que for convencido pelos tribunaes de
haver concorrido como autor ou cumplice para a morte de seu instituidor, perderá
ipso facto o direito á pensão que este tiver fundado em seu favor, revertendo
para o Monte-Pio todas as quantias entradas por conta da pensão.
Art. 36. Si por qualquer eventualidade acontecer que os juros das apolices e
mais rendimentos do Monte-Pio não bastem para fazer face ao pagamento das
pensões effectivas, a directoria convocará sem demora a assembléa geral dos
instituidores, afim de que esta, informada do facto, resolva qual o procedimento
que se deverá ter em semelhante circumstancia.
Art. 37. Quando, pela elevação dos preços das apolices, os fundos do
Monte-Pio renderem um juro menor do que o estabelecido, a directoria poderá, si
o entender conveniente, reformar as tabellas ns. 1 e 2, calculando os seus juros
de modo que guarde sempre uma diferença de meio por cento em favor do que
produzirem os referidos fundos. Deste acto deverá a directoria dar conta á
assembléa geral em sua primeira reunião.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 38. Os incorporadores desta instituição, bacharel Joaquim de Oliveira
Machado, João Gomes de Aguiar e Guilherme Augusto Dias, são confirmados nos
cargos de presidente, thesoureiro e secretario e como taes autorizados a
proceder á sua installação, desde que forem approvados estes estatutos pelo
Governo Provisorio da Republica.
Art. 39. Esta directoria funccionará por cinco annos, findos os quaes se
elegerá outra nos termos do art. 18. Poderão ser reeleitos os seus membros.
TABELLA DAS JOIAS E REMISSÕES DE ANNUIDADES
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VIDA MÉDIA PARA AS DIVERSAS IDADES, SEGUNDO A TABOA DE MORTALIDADE DE
KERSEBOOM
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Gratificações annuaes abonadas aos membros da directoria do Monte-Pio
Popular:
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Observações
Estas gratificações, bem como os vencimentos dos empregados, serão deduzidas
dos emolumentos satisfeitos pelos instituidores para as despezas da
administração. Emquanto não houver arrecadada quantia sufficiente para cobrir
todas as despezas, as gratificações serão proporcionaes.
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