DECRETO Nº 193-A, DE 30 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Estabelece regras pelas quaes devem os officiaes do Exercito ser reformados
voluntaria ou compulsoriamente.
Notas e remissões
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando
que é a carreira militar aquella em que a robustez physica e plenitude de
forças constituem condições essenciaes para os que a ella se consagram e que
taes requisitos falhando, por força das leis naturaes, aos que attingem idade
avançada, é prejudicial ao publico serviço a continuação dos officiaes nestas
condições em actividade;
que, como se comprehende pela diversidade das funcções inherentes aos
differentes postos, é necessariamente vasio o limite da idade de aptidão physica
para o exercicio de cargos que possam competir-lhes;
que é de máos effeitos moraes, como a observação o demonstra, a permanencia
em um mesmo posto durante um longo periodo, por isso que dahi dimana o desanimo
para os sem esperança de fazer carreira perdem o estimulo e a dedicação ao
serviço, sendo aliás de justiça abrir accessos aos postos superiores para os que
melhormente poderão desobrigar-se dos encargos que lhes são proprios, arredando
da vida activa os que estão real e effectivamente incapazes de bem desempenhar
commissões arduas como o são as da vida militar;
que é de justiça assegurar uma retirada honrosa aos que esgotam as suas
forças e consomem a vida inteira sacrificando-se pela Patria;
Decreta:
Art. 1º Além dos casos previstos pela
lei n. 260 de 1 de dezembro de 1841,
serão reformados voluntaria ou compulsoriamente os officiaes do Exercito que
attingirem as idades determinadas na seguinte tabella, abonando-se-lhes uma
gratificação addicional correspondente ao tempo de serviço, como nella vae
mencionada:
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Art. 2º A gratificação addicional a que se refere o artigo anterior será
correspondente ao posto em que se acha o official quando attingir a idade
limite; no caso, porém, de ser este graduado no posto immediatamente superior,
considerar-se-ha como si estivesse effectivamente provido na classe de que tiver
a graduação.
Art. 3º Os officiaes que em virtude deste decreto tiverem de ser reformados
e não contarem ainda 25 annos de serviço, perceberão o soldo integral das
respectivas patentes.
Art. 4º O official que contar 30 annos de serviço tem direito á reforma.
Art. 5º O tempo de campanha continúa a ser contado pelo dobro para todos os
effeitos da reforma, inclusive a percepção da ratificação addicional.
Art. 6º Os officiaes que forem reformados por acharem-se actualmente
comprehendidos no presente decreto, sel-o-hão nos postos immediatamente
superiores, percebendo as respectivas vantagens.
Art. 7º Continuam em vigor todas as disposições relativas á reforma dos officiaes do Exercito, salvo a parte agora alterada.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça
executar.
Palacio do Governo Provisorio, 30 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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