DECRETO Nº 188, DE 29 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888, na parte referente á
comarca da Tatuhy, no Estado de S. Paulo.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil
decreta:
Artigo unico. Fica derogado o
decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888
na parte em que declarou especial a comarca de Tatuhy, no Estado de S. Paulo,
visto ter-se verificado não se achar a mesma comarca nas condições do
art. 1º da
lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça
executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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