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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1851-1899

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 185, DE 29 DE JANEIRO DE 1890.

Ementa

Alteraa  classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes.

     O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Artigo unico. Fica elevada a terceira entrancia a comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes.

     O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

     Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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