DECRETO Nº 163, DE 16 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Crêa colonias nacionaes no territorio da Guyana Brazileira.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação:
Considerando que deve ser empenho do Governo da Republica aproveitar para o
cultivo effectivo do solo brazileiro e exploração dos seus productos naturaes o
proletariado agricola nacional, em sua grande maioria sem meios de empregar, com
melhor proveito proprio e publico, a actividade com que tem até aqui provido á
fortuna publica e á riqueza do Estado;
Considerando que a immensa extensão territorial do Brazil, em sua quasi
totalidade ainda não apropriada individualmente, permitte ao Governo da
Republica, no interesse della e das classes trabalhadoras, proporcionar-lhes a
posse de terrenos cuja exploração permitta o sustento dos membros dessas classes
e a consequente moralisação do povo, pela instituição regular da familia, do
domicilio e da propriedade;
Considerando a urgente necessidade do povoamento das nossas fronteiras,
especialmente da fronteira amazonica, ainda em grande parte contestada por
governos europeus e até hoje totalmente indefesa;
Considerando que as condições peculiares áquella região não comportam, para o
povoamento della, outra colonização mais apta do que a de filhos do Brazil, cuja
organização physiologica já se amoldou, por effeitos de habitos seculares, a
acção do mais ardente clima equatorial e de outros agentes naturaes proprios do
territorio amazonense;
Decreta:
Art. 1º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas fica autorizado a applicar a quantia strictamente necessaria e
sufficiente na fundação de colonias nacionaes, que deverão ser localizadas no
territorio da Guyana Brazileira.
Art. 2º Fica o mesmo Ministro igualmente autorizado a organizar o plano dessa
colonização, attendendo a que:
§
1º Favores minimos concedidos aos colonos nacionaes não sejam inferiores ao
maximo daquelles que pelas leis e contractos vigentes se conferem aos
immigrantes estrangeiros.
§
2º Proporcionar-se-hão aos colonos meios de edificarem os seus domicilios,
utilizando para isso os materiaes existentes no sólo da colonia.
§
3º A posse definitiva dos lotes só será assegurada aos colonos depois de um
prazo fixo de cultura, prazo não inferior a cinco annos.
Art. 3º O Ministro fica ainda autorizado a conceder favores equivalentes para a
exploração de productos extractivos e fabricação da materia prima, adaptando ás
condições determinadas no art. 1º anterior a organização dos nucleos de
trabalhadores empregados em taes industrias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca
Demetrio Nunes Ribeiro.
Este texto não
substitui o original publicado na CLB de 1890
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