DECRETO Nº 156, DE 15 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Declara a entrancia da comarca do Livramento, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado de Matto Grosso.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil
decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca do
Livramento, creada no Estado de Matto Grosso pela lei n. 619 de 23 de junho de
1883.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o
vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.
Art. 3º Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no
termo do Livramento, de que se compõe a comarca do mesmo nome.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 15 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o original publicado na CLB de 1890
*