DECRETO Nº 1.431, DE 15 DE JUNHO DE 1893.
Ementa
Marca o vestuario que, no
exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do
Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal.
O Vice-Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, á vista do disposto no
art. 222 do
decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, resolve decretar que os membros do
Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal no exercicio de suas
funcções e solemnidades publicas usam do vestuario marcado para os juizes de
direito pelo decreto n. 1.326, de 10 de fevereiro de 1854, devendo, porém, para
os pretores ser a facha de chamalote encarnado.
Capital Federal,
15 de junho de 1893, 5º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Fernando Lobo.
Este texto não
substitui o publicado na CLBR, de 1893
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