DECRETO Nº 1.257, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1893.
Ementa
Dá
regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na
Alfandega da Capital Federal, e outras providencias.
O
Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, cumprindo o
disposto no nº 2 do art. 11 da
lei nº 126 B de 21 de novembro de 1892, decreta que no Laboratorio Nacional
de Analyses, que funcciona na Alfandega da Capital Federal, se observe o
regulamento seguinte:
Art. 1º O
Laboratorio Nacional de Analyses, immediatamente subordinado ao Ministerio dos
Negocios da Fazenda, é destinado na Alfandega da Capital Federal ao serviço das
analyses e exames de bebidas, substanciaes alimentares, drogas e outros
productos importados.
§ 1º Neste
laboratorio também se procederá ás analyses e exames determinados pelo Governo,
aos requisitados pela autoridade publica e aos requeridos por particulares.
§ 2º Nestas
analyses poderão ser incluidas as que forem attinentes ao estudo das aguas
potaveis e mineraes, das plantas indigenas, de productos industriaes e de
quaesquer objectos de utilidade publica.
§ 3º As analyses
requisitadas pela autoridade publica, por solicitação ou interesse de
particulares, ficam sujeitas, como as requeridas por estes ultimos, ao pagamento
prévio na Alfandega da Capital Federal, mediante guia subscripta pelo director
do laboratorio, das taxas da tabella annexa A.
§ 4º Ainda que de
uma só analyse se extraia certidão ou nota, applicavel a differentes amostras do
mesmo producto, é obrigado cada apresentante ao pagamento integral da taxa
respectiva.
Art. 2º As
amostras dos productos importados serão remettidas ao laboratorio, para a
necessaria analyse, pela Inspectoria da Alfandega da Capital Federal, com as
indicações indispensaveis em talões apropriados. Attenta a urgencia do serviço,
as analyses das bebidas e substancias alimentares importadas terão
particularmente por fim a investigação de substancias nocivas á saude publica e
na distribuição dos trabalhos terão sempre preferencia os productos importados.
§ 1º As analyses
dos productos importados, remettidos ao laboratorios pela Inspectoria da
Alfandega e pela autoridade sanitaria, serão sujeitas ás taxas indicadas na
tabella B.
§ 2º Quando os
interessados requererem analyses dos productos importados com fim especial,
ficarão as mesmas analyses sujeitas ás taxas da tabella A.
Art. 3º O
particular que requerer analyse entregará no laboratorio a amostra do producto
com a declaração por escripto da quantidade e especie, bem assim o seu nome,
profissão e residencia, si for o proprio interessado, e da pessoa em nome de
quem requerer, si não o for, ou da de quem houve o producto. Indicará igualmente
a especie de analyse que deseja, si qualitativa ou quantitativa.
Da amostra
entregue fará o escripturario do laboratorio inscripção, sob um numero de ordem
em livro de talão e ao apresentante passará recibo contendo apenas o numero da
amostra.
Art. 4º Quando as
analyses ou pareceres forem determinados pelo Governo, requisitados pela
autoridade publica e pela Inspectoria da Alfandega, e achar o laboratorio que o
producto analysado é nocivo ou falsificado, communicará os resultados ao
Governo, autoridade e Inspectoria da Alfandega, com os esclarecimentos
necessarios, afim de proceder como no caso couber.
Art. 5º Para cada
analyse o direito fixará approximadamente o tempo necessario, podendo exigir
nova amostra, si a primeira se tiver alterado.
Art. 6º Si a
analyse tiver sido qualitativa, ao requerente será entregue, á vista da certidão
de pagamento da taxa, a nota declaratorio de ser o producto reconhecido: bom,
soffrivel, máo, nocivo ou falsificado.
Si quantitativa,
paga a taxa, dar-se-ha nota com declaração do resultado da analyse.
Paragrapho unico.
No talão do livro de registro das amostras será transcripto o resultado das
analyses.
Art. 7º O
laboratorio constará de duas secções: a primeira destinada ás analyses das
bebidas e substancias alimentares, drogas e outros productos importados; a
segunda, ás analyses das aguas potaveis e mineraes, productos industriaes e
plantas indigenas.
Art. 8º O
laboratorio terá o seguinte pessoal: um director, dous chimicos de 1ª classe,
quatro chimicos de 2ª classe, quatro chimicos de 3ª classe, um escripturario, um
amanuense e um conservador-porteiro.
Art. 9º O logar
de director será exercido por um medico da maior competencia scientifica nos
assumptos, que fazem objecto da instituição, e a respectiva nomeação feita por
decreto.
§ 1º A nomeação
dos chimicos, á qual precederá audiencia do director, recahirá de preferencia
nos medicos e pharmaceuticos que tenham tudo um anno de pratica assidua e
proveitosa no laboratorio, provada por certificado o mesmo director, e será
feita, como a dos demais empregados, por titulo do ministro.
§ 2º O
conservador-porteiro não entrará em exercicio sem prévia fiança no valor de
3:000$000.
(Sem
efeito pela Lei nº 2.524, de 1911)
Art. 10. Ao
director compete:
I. Cumprir e
fazer cumprir este regulamento;
II.
Corresponder-se com o Governo, dando parte ao ministro da fazenda dos factos
importantes que ocorrerem no serviço a seu cargo e communicando a execução de
suas ordens;
III. Solicitar a
admissão de pessoal extraordinario, que poderá ser contractado na Europa, para
auxiliar o laboratorio, em caso de necessidade;
IV.
Corresponder-se sobre tudo quanto for concernente ao serviço com os chefes das
repartições publicas;
V. Despachar
diariamente o expediente, rubricar os pedidos de fornecimentos, as contas de
despezas e as folhas de vencimentos dos empregados;
VI. Distribuir os
trabalhos pelos chimicos segundo as exigencias do serviço, fiscalisal-os,
exigindo a possivel brevidade nas analyses;
VII. Assignar os
relatorios e pareceres concernentes ás analyses, procedendo por si proprio ás
que por sua importancia e difficuldade exijam verificação; podendo emprehender
investigações originaes, relativas aos assumptos scientificos de que se occupa o
laboratorio;
VIII. Designar os
empregados que deverão auxiliar a secção onerada por affluencia de trabalhos,
podendo removel-os de uma para outra secção, quando o exigir o bem do serviço;
IX. Inspeccionar
o trabalho dos empregados, advertil-os quando faltarem a seus deveres,
suspendel-os até oito dias, communicando logo o facto ao ministro da fazenda; e,
em casos graves, propôr a demissão;
X. Mandar
publicar no Diario Official e nos jornaes de maior circulação desta Capital o
resumo mensal das analyses executadas no laboratorio e a renda do mesmo;
XI. Apresentar no
principio de cada anno ao ministro da fazenda o relatorio dos trabalhos do anno
antecedente;
XII. Indicar ao
ministro da fazenda, dos chimicos, o que o deve substituir em suas faltas e
impedimentos;
XIII. Redigir,
com a collaboração de dous chimicos alternadamente, o boletim trimensal das
analyses executadas. Este boletim será impresso na Imprensa Nacional e
distribuido pelos estabelecimentos publicos, nacionaes e extrangeiros, aos quaes
interesse o seu conhecimento.
Art. 11. Aos
chimicos incumbe proceder com todo o escrupulo ás analyses e exames, que lhes
forem distribuidos, redigir os seus relatorios, collaborar na redação do boletim
trimensal e substituir o director quando tiverem a competente designação.
Art. 12. O
escripturario e o amanuense terão a seu cargo á escripturação do laboratorio,
feita nos livros que forem precisos todos numerados e rubricados pelo director;
serão responsaveis por ella e pelo archivo da repartição, incumbindo
especialmente ao primeiro a organisação da folha mensal do pagamento e o
balancete da receita e despeza do laboratorio e auxiliarão os chimicos na
redacção do boletim trimensal.
Art. 13. O
conservador-porteiro terá a seu cargo:
1º, guardar e
conservar as substancias, productos e apparelhos do laboratorio;
2º, inventariar
todos os objectos nelle existentes;
3º, dirigir o
serviço de asseio e boa ordem do estabelecimento;
4º, solicitar do
director os fornecimentos necessarios.
Fica responsavel
por qualquer objecto que desapparecer ou damnificar-se fóra dos trabalhos, si
não for conhecido o autor do damno.
Art. 14. E’
prohibido aos empregados do laboratorio, sob pena de demissão, ter parte em
qualquer especie de commercio ou industria, que torne suspeita a sua
imparcialidade ou independencia, bem assim fazer qualquer analyse por conta de
particulares, fóra das condições deste regulamento.
Art. 15. O numero
de serventes do laboratorio será regulado pela necessidade do serviço e pela
consignação votada para as despezas do material.
Art. 16. O
serviço começará ás 10 horas da manhã e terminará ás 3 da tarde e todos os dias
uteis, podendo ser prorogadas as horas de trabalho em caso de urgencia, a juizo
do director.
Art. 17. Os
vencimentos do pessoal constarão da tabella annexa.
§ 1º Nos
descontos por faltas observar-se-ha o que se tiver estabelecido com relação ao
Thesouro Nacional.
Capital Federal,
3 de fevereiro de 1893, 5º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Serzedello Corrêa.
Este texto não
substitui o publicado na CLBR, de 1893
TABELLA A
Taxas das
analyses a que se refere o regulamento desta data
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Observação – As
taxas das analyses de substancias, que não figuram na presente tabella, serão
fixadas pelo director, com approvação do ministro da fazenda.
Capital Federal,
3 de fevereiro de 1893, 5º da Republica. – Serzedello Corrêa.
TABELLA B
Taxa das analyses
dos productos importados a que se refere o regulamento desta data
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Observação – As
taxas das analyses de substancias, que não figuram na presente tabella, serão
fixadas pelo director, com approvação do ministro da fazenda.
Capital Federal,
3 de fevereiro de 1893, 5º da Republica. – Serzedello Corrêa.
Tabella do
numero, classe e vencimentos dos empregados do Laboratorio Nacional de Analyses
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Capital Federal,
3 de fevereiro de 1893, 5º da Republica. – Serzedello Corrêa.
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