DECRETO Nº 1.199-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1892.
Ementa
Declara extincto o Commissariado
Executivo.
O Vice-Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que o Commissariado
Executivo, creado pelo decreto n. 88 de 24 de dezembro de 1889 para a cobrança
das multas impostas pelas autoridades sanitarias desta Capital, não póde
substituir em face do decreto n. 1030 de 14 de novembro de 1890, que creou o
Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal, tendo este ficado com jurisdicção
privativa para o julgamento das causas fiscaes que tiverem por objecto a
cobrança da divida activa da Municipalidade, proveniente de multas; e
Attendendo a que a
transferencia ao Governo Municipal do Districto Federal, dos serviços de hygiene
e policia sanitaria a cargo da Inspectoria Geral de Hygiene, e de cujo acto
dependia a exequibilidade da extincção do Commissariado, só verificou-se em
virtude da lei n. 85 de 20 de setembro ultimo; e, portanto, passaram a ser
municipaes as multas correspondentes, devendo, quanto ás que possam ser impostas
pelas autoridades a quem compita o serviço sanitario não desligado da
administração federal e especificado no n. IV do paragrapho unico do art. 58 da
citada lei n. 85, ser a cobrança regulada pelas disposições já em vigor sobre o
Executivo Fiscal, de que cogitou o decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890,
segundo o processo estabelecido para o recebimento das multas devidas á Fazenda
Nacional:
Resolve:
Art. 1º
E’ declarado extincto o Juizo do Commissariado Executivo com poderes especiaes
para a cobrança das multas impostas pelas autoridades sanitarias, em cumprimento
das disposições dos arts. 76 e 78 lettra C do decreto n. 1030 de 14 de novembro
de 1890 e dos arts. 32 e 58 da lei n. 85 de 20 de setembro ultimo.
Art. 2º
Os autos concernentes a processos, findos ou em andamento, serão, para os fins
convenientes, enviados pelo juiz á Secretaria de Estado quando se referirem a
infracções dos capitulos VI e VII do regulamento annexo ao decreto n. 169 de 18
de janeiro de 1890; e á Prefeitura do Districto Federal, quando se tratar das do
capitulo VIII do mesmo regulamento.
Art. 3º
Ficam nesta data dispensados de suas funcções todos os empregados da Repartição
ora exrincta.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 31 de
dezembro de 1892, 4º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Fernando
Lobo
Este texto não
substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1892
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