DECRETO Nº 1.157, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1892.
Ementa
Regula o processo dos embargos
ao accordão na Côrte de Appellação.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Usando da
attribuição que lhe compete pelo
art. 48, § 1º, da Constituição, resolve
decretar:
Art. 1º Nos
embargos aos accordãos da Côrte de Appellação serão guardados os termos do
art.
663 do decreto n. 737 de 25 de novembro de 1850.
Art. 2º Não são
admissiveis segundos embargos, salvo os de declaração e de restituição in
integrum.
Art. 3º Os
accordãos podem ser embargados dentro do tempo de cinco dias, contados da data
da intimação.
Art. 4º Cada uma
das partes terá vista dos autos por 10 dias, para impugnação e sustentação.
Art. 5º Os
embargos, sendo de nullidade da sentença, serão julgados pelas camaras reunidas
(decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, art. 148).
Art. 6º Sendo os
embargos infringentes do julgado, o julgamento se fará pelos mesmos juizes que
proferiram o accordão embargado.
Art. 7º Si nos
embargos se allegar cumulativamente nullidade e materia infringente da sentença,
o julgamento não se scindirá, e será nos termos do art. 5º deste decreto.
Capital Federal,
2 de dezembro de 1892, 4º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Fernando Lobo.
Este texto não
substitui o publicado na CLBR, de 1892
Sr. Marechal
Vice-Presidente da Republica – Da exposição que vos foi presente a 22 de março
do corrente anno, e precedeu ao
decreto n. 770, constam os motivos pelos quaes
foi de mister abrir um credito extraordinario, visto não poder, em consequencia
da disposição do
art. 20, § 1º, da lei n. 3.140 de 30 de outubro de 1882, adoptar-se naquella época a providencia de um credito supplementar á verba –
Soccorros publicos, – a qual havia tido applicação logo depois de decorridos os
primeiros mezes do exercicio, como sóe acontecer, attento o caracter imprevisto,
sempre revestido pelas occurrencias administrativas, a que com tal verba tem de
attender o Ministerio a meu cargo.
Além das
providencias mencionadas no relatorio que vos dirigi a 22 de abril seguinte,
executadas, como sabeis, outras que directa ou indirectamente se relacionavam
com o possivel melhoramento das condições sanitarias desta Capital, felizmente
obtido no decurso do anno, foi tambem prestado irrefragavelmente avultado
auxilio á Municipalidade para attenuar os effeitos da crise produzida pela
carestia dos generos alimenticios de primeira necessidade e adoptadas varias
medidas com o intuito de prevenir a invasão do cholera-morbus que no meiado do
anno se propagava por varios paizes da Europa, em facil e constante communicação
com o nosso.
Foi por isso
despendida quasi a totalidade da quantia do alludido credito, não obstante ter
sido levada á conta do da verba – Soccorros publicos – a despeza que igualmente
foi preciso effectuar em varios pontos do territorio nacional, especialmente no
littoral de alguns Estados, como Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul,
para attender ao serviço sanitario maritimo custeado pela União; o que tudo se
verifica pelas demonstrações juntas.
Ora, não podendo
deixar de ser paga, até ao fim do exercicio, a despeza feita nos Estados, nem
devendo ser adiadas algumas das medidas iniciadas nesta Capital, sob pena de
improficuidade, neste ultimo caso, dos resultados promovidos com sacrificio dos
cofres publicos, taes como: as que se referem a obras autorisadas e que estão em
andamento nos lazaretos, hospitaes de isolamento, hospitaes maritimos, Hospicio
de Alienados, ao serviço de irrigação das ruas desta cidade, emquanto não se
verifica a sua transferencia para a Municipalidade, e a outras: cabe-me
propor-vos, em conformidade do
art. 1º, § 2º, da lei n. 36, de 26 de janeiro
ultimo, combinada com a de
n. 3.140, de 30 de outubro de 1882, a abertura de um
credito supplementar á referida verba – Soccorros publicos –, na importancia de
3.000:000$ afim de cobrir o excesso de despeza nella verificado e occorrer até
ao encerramento do exercicio vigente a varios serviços urgentes, classificados
no citado
decreto n. 770 de 22 de março.
A’ vossa
assignatura, tenho, pois, a honra de submetter o acto respectivo.
Capital Federal,
de dezembro de 1892. – Fernando Lobo.
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