DECRETO Nº 148, DE 13 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Altera a classificação da comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de
Janeiro.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil
decreta:
Artigo unico. Fica elevada á segunda entrancia a comarca de Santo Antonio de
Padua, no Estado do Rio de Janeiro.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça
executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 13 de janeiro de 1890, 2º da
Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1890
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