DECRETO Nº 140, DE 10 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Declara a entrancia da
comarca de Chaves, no Estado do Pará, e marca o ordenado do respectivo promotor
publico.
O Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art.
1º E' declarada de segunda entrancia a comarca de Chaves, creada no Estado do
Pará pela lei n. 1350 de 9 de março do anno passado.
Art. 2º O
promotor publico da comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de
ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 10 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1890
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