DECRETO Nº 139, DE 10 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas fallidas.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, decreta:
Artigo unico. Fica creado na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal
das massas fallidas, o qual intervirá em todos os termos e actos de processo da
fallencia até á liquidação final, sem prejuizo das actuaes attribuições dos
administradores, que continuam em vigor, e perceberá, além da commissão do
art. 829 do codigo do commercio, os
mesmos emolumentos taxados para os curadores geraes dos orphãos nos
arts. 90 e 91 do decreto n. 5.737 de 2 de setembro de 1874, que forem
applicaveis.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 10 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1890
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