DECRETO Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1889.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
|
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos
no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o
faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de dezembro de 1889,
1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o publicado
na
CLBR, de 1889
*