DECRETO Nº 100-A, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Crêa o logar de Engenheiro
Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio,
constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo á necessidade
de prover ao tombo dos proprios nacionaes, afim de se conhecer qual o seu
numero, situação, estado e valor; e
Considerando que, para semelhante serviço e outros de interesse da Republica,
que correm pela Directoria Geral das Rendas Publicas, urge o restabelecimento do
logar de zelador dos proprios nacionaes; sendo, porém, exercido por um
profissional, com as habilitações necessarias para os diversos encargos que tem
de desempenhar;
Resolve:
Art. 1º Fica creado o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes,
immediatamente subordinado á Directoria Geral das Rendas Publicas, com a
gratificação mensal de 500$, que lhe será paga no Thesouro Nacional á vista do
attestado da mesma Directoria.
Art. 2º Ao Engenheiro Zelador compete:
§
1º Auxiliar a Directoria das Rendas Publicas na organisação do tombo geral dos
proprios nacionaes, e especialmente dos existentes nesta capital e no Estado do
Rio de Janeiro, procedendo a immediato exame sobre a situação, estado de
conservação e serviços a que estes estejam applicados, não só para avalial-os e
dar, no prazo mais curto possivel, os valores por que poderão ser cadastrados,
mas para orçar as obras de que careçam os que deverem ser conservados e propôr
alienação dos que forem desnecessarios ao serviço publico.
§
2º Exercer severa vigilancia sobre estes proprios nacionaes, para que não sejam
damnificados, ocupados ou invadidos por intrusos e para verificar si é
pontualmente recolhida á Recebedoria do Rio de Janeiro a renda dos que se
acharem arrendados.
§
3º Proceder aos exames, que pela mesma Directoria lhe forem imcumbidos, a saber:
1º Sobre si teem sido ou não observadas as clausulas de quaesquer contractos
feitos com particulares para uso e gozo dos proprios nacionaes existentes nesta
cidade e Estado do Rio de Janeiro;
2º Sobre os pedidos de concessão de primeiros aforamentos de terrenos de
marinhas e accrescidos, processados pelas Intendencias Municipaes desta capital
e de Nitheroy, sobre os de transferencias do dominio util dos accrescidos nesta
cidade, sobre os de iguaes transferencias dos de marinhas e accrescidos em
Nitheroy e sobre os aforamentos, remissão e transferencia de dominio util dos
terrenos de indios nessa localidade.
3º Sobre os estabelecimentos e fabricas que pretendam a concessão de quaesquer
favores do Thesouro Nacional e sobre as machinas e materiaes para os quaes se
requeira despacho livre que tenha sido denegado pela Alfandega do Rio de
Janeiro.
§
4º Propôr á mesma Directoria todas as providencias e medidas que julgar
indispesaveis para o bom desempenho de sua commissão.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O
Ministro e Secretario de Estados dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 28 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o publicado
na
CLBR, de 1889
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