DECRETO Nº 99-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso
della.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio,
constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação:
Considerando que é da maior necessidade para a Fazenda Publica e para as
transações commerciaes firmar-se o maximo da emissão de notas ou moeda-papel, a
cargo de Bancos organisados sob o regimen do
decreto n. 10.262 de 6 de julho ultimo, e obstar a immobilisação de lastros
metallicos nos estabelecimentos em garantia de emissão projectadas, mais não
realizadas;
Decreta:
Art. 1º E`limitado a tres mezes o prazo dentro do qual os
estabelecimentos ou companhias bancarias podem utilizar-se da concessão que lhes
seja ou haja sido feita para emitir notas; perdendo essa faculdade as companhias
que deixarem de emitir dentro desse tempo valor equivalente ao seu deposito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
*