DECRETO Nº 85-A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1889.
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O Marechal
Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo
Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando:
que a Nação
interia, por todos os seus orgãos de expressão em todas as camadas sociaes, tem
adherido francamente á obra da revolução de 15 de novembro;
que essa
encorporação geral de todas as opiniões á fórma republicana crêa para o Governo
Provisorio novos deveres, constituindo-se depositario desta situação e
obrigando-o como tal a defendel-a com a maior energia contra todas as ameaças,
até entregal-a ellesa nas mãos da Assembléa convocada para votar a futura
Constituição dos Estados Unidos do Brazil;
que, estando
aprazada para termo brevissimo a reunião da Constituinte, tendo-se decretado ja
quasi todas as reformas liberaes, cujo adiamento provocou a revolução e estando
em rapida elaboração as outras, tem o Governo Provisorio, de sua parte, dado
todas as arrhas possiveis de fidelidade aos seus compromissos para com o paiz, o
qual não cessa de retribuir-lh`o em demonstrações de mais solida confiança;
que, em
circumstancias taes, o maior de todos os deveres impostos ao Governo é a firmeza
absoluta e a mais inexoravel severidade nas medidas tendentes á preservação da
paz e á manutenção dos interesses fundados na segurança da propriedade;
que, estando
eliminadas todas as possibilidades de reconstituição do antigo estado de causas,
e não nos restando outra alternativa sinão a Republica ou a anarchia, qualquer
tentativa contra a solidez da situação actual seria simplesmente um acto de
desordem, destinado a explorar o medo;
que seria, da
parte do Governo, inepcia, covardia e traição deixar os creditos da Republica á
mercê dos sentimentos ignobeis de certas fezes sociaes empenhadas em semear a
sizania e a corrupção no espirito do soldado brazileiro, sempre generoso,
desinteresseiro, disciplinado e liberal;
que a
perversidade de taes especulações não tem medidas sinão no horror das desgraças
incalculaveis, necessariamente ligadas ao triumpho da desordem:
Decreta:
Art. 1º Os
individuos que conspirarem contra a Republica e o seu Governo;
que aconselharem
ou promoverem, por palavras, escriptos ou actos, a revolta civil ou a
indisciplina militar;
que tentarem
suborno ou alliciação de qualquer genero sobre soldados ou officiaes, contra os
seus deveres para com os superiores ou fórma republicana;
que divulgarem
nas fileiras do Exercito e Armada noções falsas e subversivas tendentes a
indispôl-os contra a Republica;
que usarem da
embriaguez para insubordinar os animos dos soldados:
serão julgados
militarmente por uma commissão militar nomeada pelo Ministro da Guerra, e
punidos com as penas militares de sedição.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 23 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio
Q. Bocayuva
M. Ferraz de Campos Salles
Demetrio Nunes Ribeiro
Ruy Barbosa
Benjamin Constant Botelho de Magalhães
Aristides da Silveira Lobo
Eduardo
Wandenkolk.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
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