DECRETO Nº 81, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Declara a
entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento
do respectivo promotor publico.
O Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º
E`declarada de primeira entrancia a comarca de Paranapanema, creada no Estado de
S. Paulo pela lei n. 91 de 28 de abril de 1883.
Art. 2º O
promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo
800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 23 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
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