DECRETO Nº 77, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de
segurança publica.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
tendo em consideração o que lhe representou o Ministro e Secretario de Estado
dos Negocios da Justiça sobre o illegal execução da lei n. 3.397 de 24 de
novembro de 1888 na parte relativa á autorisação para se addir ao Corpo Militar
de Policia uma força subvencionada por estabelecimentos e instituições, sem
augmento da despeza do Estado:
Considerando que o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo, em vez da força
autorisada, creou uma guarda civica exclusivamente a cargo do Thesouro Nacional,
sem haver no orçamento consignação alguma pela qual possa ser paga,
distrahindo-se irregularmente da verba - Corpo Militar de Policia - as quantias
que teem sido abonadas ao pessoal da administração, composto de 39 homens com
honras e graduações militares, e aos 161 guardas immediatamente alistados;
Considerando que essa guarda civica, destinada a serviço reservado da policia,
custaria, no seu estado completo, 558:068$500 aos cofres publicos, quando é
expresso na lei que delles nem um real devia sahir para constituil-a ou
remuneral-a;
E
attendendo finalmente a que é tanto mais injustificavel esse illegal accrescimo
de despeza, quanto é certo, que elevada como foi pela referida lei n. 3397 de
1888 a força do Corpo Militar de Policia a 1.487 praças, inclusive 315 de
cavallaria, não se póde apoiar a arbitraria creação de outro corpo de 561
guardas na insufficiencia dos meios coercitivos para a observancia das medidas
policiaes, preventivas ou repressivas; e muito mais convem para as diligencias
de caracter reservado a escolha de pessoas, em numero muito mais reduzido, que,
sufficientemente remuneradas, offereçam todas as garantias essenciaes á ordem
publica e á liberdade individual;
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o
decreto n, 10.395 de 9 de outubro ultimo, e extincta a
guarda civica por elle creada.
Art. 2º E`autorisado o Chefe de Policia da Capital Federal a contractar
cidadãos, em numero não excedente a 35, para as diligencias policiaes de
caracter reservado, com o vencimento annual de 2:400$ cada um, sendo dous terços
de ordenado e um terço de gratificação.
Art. 3º Serão submettidas á approvação do Governo as instrucções que o Chefe de
Policia organisar para o serviço reservado da segurança publica.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrario.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
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