DECRETO Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Declara a entrancia da
comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico.
O Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º
E` declarada de primeira entrancia a comarca de Barbalha, no Estado do Ceará,
restaurada pela lei n. 2002 de 28 de agosto de 1882.
Art. 2º O
promotor publico terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e
600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 20 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
*