DECRETO Nº 70A, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Crêa uma
commissão de tres membros para preparar a regulamentação do
decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.
O Governo
Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação:
Considerando
que convem preparar a regulamentação do
decreto n. 6, de 19 de novembro ultimo, de modo que o mesmo seja conhecido
com antecedencia por todo o paiz;
Considerando
tambem que é base essencial da eleição futura para constituir o ramo legislativo
da soberania nacional o conhecimento do censo eleitoral, decreta:
Art. 1º Fica creada uma commissão composta de tres membros,
que são os Drs. Joaquim Felicio dos santos, Antonio da Silva Jardim e Benedicto
Cordeiro de Campos Valladares, os quaes ficam encarregados dos serviços de que
trata o presente decret, com o vencimento de seis contos de réis annuaes.
Paragrapho
unico. A referida commissão fica autorisada a entender-se directamente com todas
as autoridades judiciarias, ecclesiasticas e administrativas da Capital Federal
e de todos os Estados da Republica, afim de obter dellas os dados necessarios á
realização do presente decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das
sessões do Governo Provisorio, 19 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
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