DECRETO Nº 69, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brasil.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo
Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo
ao que representou o Banco do Brazil, por seu presidente, aos contractos
anteriores e ao constrangimento a que foi submettido na elaboração dos seus
ultimos estatutos, impondo-se-lhe a obrigação de converter desde logo as notas
da sua antiga emissão, ainda em circulação, na importancia de doze mil
quatrocentos setenta e sete contos trezentos e cincoenta mil réis, para obter a
faculdade de que trata a
lei n. 10.262 de 6 de julho do corrente anno, resolve
autorisar a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos mesmos estatutos
pelo seguinte:
"As notas do Banco, actualmente em circulação, na importancia de
doze mil quatrocentos setenta e sete contos trezentos e cincoenta mil réis
continuarão a ser resgatadas como até aqui; entrando, porém, no systema commum
da emissão sobre base metallica, logo que o Governo declarar resgatado o
papel-moeda."
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim o
faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de dezembro de 1889,
1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o publicado
na
CLBR, de 1889
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