DECRETO Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Altera o
decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para
o fôro.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados
Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
attendendo:
A que o
regimen republicano, em que se constituiu a Nação, é essencialmente de trabalho
e actividade;
Ao que
representa em geral o fôro, perturbado em suas funcções por ferias
excessivamente dilatadas e repetidas:
Resolve
reduzir de 40 a 17 dias as ferias do Natal, que começarão a 21 de dezembro e
terminarão a 7 de janeiro, reduzir igualmente de 15 a 8 dias as ferias da semana
Santa, que correrão de domingo de Ramos até o domingo da Resurreição, e
supprimir as ferias do Espirito Santo.
Considerando, entretanto, que devem ser tidas como de festa nacional as
gloriosas datas de 13 de maio e 15 de novembro, resolve mais que serão ellas
feriadas no foro.
Ficam assim
alteradas as disposições do
decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 e revogadas todas as mais em
contrario.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das
sessões do Governo Provisorio, 18 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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