DECRETO Nº 65A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Regula a execução da primeira
parte do art. 14 da lei n.3348 de 20 de outubro de 1887.
O Marechal Manoel Deodoro da
Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que lhe representaram os presidentes do Monte-Pio
Geral de Economia dos Servidores do Estado e dos conselhos administrativos dos
patrimonios dos Institutos dos Surdos-mudos e dos Meninos Cégos, o provedor de
Santa Casa da Misericordia e o da irmandade do Santissimo Sacramento da
Candelaria desta Capital sobre os embaraços que, por inexecução da parte
pohibitiva do
art. 14 da lei n. 3348 de 20 de outubro de 1887, encontra a regular
extracção das loterias concedidas às mesmas instituições, decreta:
Art. 1º O
fiscal das loterias geraes proverá a que continuem a ser successivamente
extrahidas tantas loterias quantas forem necessarias para indemnizar á Santa
Casa da Misericordia desta capital e estabelecimentos annexos, o Monte-Pio Geral
de Economia dos Servidores do Estado e os Institutos dos Meninos Cégos e dos
Surdos-Mudos, das loterias que tiverem deixado de ser extrahidas, segundo o
numero que annualmente deveria correr nos termos das respectivas concessões, e
de conformidade com o disposto no artigo e lei acima citados; propondo ao
Governo, no fim de cada anno, as loterias que deverão ser extrahidas no
seguinte, como é de estylo.
Paragrapho unico. Os
thesoureiros, por sua parte, empregarão toda a digilencia e proporão as medidas
que julgarem convenientes, para que a indemnização se realize dentro do prazo
mais curto possivel, continuando em vigor, a disposição do
art. 22 da lei n. 3229 de 3 de setembro de 1884, que autorisou o Ministro da
Fazenda para alterar os planos das loterias, sempre que convier e
independentemente de decreto.
Art. 2º
Emquanto não se completar a dita indemnização, é absolutamente prohibida a venda
de bilhetes de quaesquer outras loterias nesta Capital Federal e no Estado do
Rio de Janeiro; mantido, todavia, o accordo de 2 de junho de 1881, referente ás
loterias do mesmo Estado, e ficando os infractores sujeito ás penas do art. 14
daquella lei, como o determina o mencionado art. 14 da de 20 de outubro de 1887.
Art. 3º Para
effectividade da prohibição e visto ser notorio que tem ella sido illudida pelas
agencias e escriptorios de loterias prohibidas que, sob o pretexto de receber
encommendas de bilhetes para fora desta cidade, annunciam o pagamento de todos
os premios sorteados, e effectivamente pagam, trocam e vendem bilhetes que, não
podendo ter aqui circulação, apparecem nas mãos de diversos intermediarios, que
ostensivamente os offerecem nos domicilios, nas ruas, praças e outros logares
desta Capital, as autoridades policiaes ferão fechar taes agencias e
escriptorios, apprehendendo, os bilhetes da loteria que nelles e nas ruas forem
encontrados, e procederão contra os infractores na forma das leis acima citadas.
Art. 4º No
intuito de facilitar ao publico a compra de bilhetes, sem o agio a que o obrigam
os vendedores, os thesoureiros das loterias geraes terão terão em diversos
pontos desta cidade pelo menos 12 casas filiaes, onde annunciem a venda dos
bilhetes pelo seu preço real.
Para as despezas de manutenção
destas casas, os thesoureiros continuarão a perceber o augmento de 3%, que
tiveram em sua commissão, qualquer que seja o plano da loteria.
Art. 5º Logo
que termine a indemnização de que trata este decreto, o Ministro da Fazenda
estabelecerá as regras a que deverão sujeitar-se as loterias dos outros Estados
da Republica, que queiram ter á venda nesta cidade os seus bilhetes, como
faculta o supracitado
art. 14 da lei n. 3348 de 20 de outubro de 1887, mantida, quanto ás loterias
estrangeiras, a absoluta prohibição dos
arts. 13 da lei n. 3140 de 30 de outubro de 1882 e 14 da de setembro de
1884.
Art. 6º
Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 16 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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