DECRETO Nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de
1888.
O Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica derogado o
decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888, que declarou especial a comarca
de Parahybuna, no Estado de Minas Geraes, visto ter-se verificado não estar ella
ligada á séde da Relação por tão facil communicação que no mesmo dia se possa ir
e voltar.
O Ministro e Secretario de Estado dos negocios da
Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de
dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
*