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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1851-1899

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1889.

Ementa

Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Artigo unico. Fica elevada a segunda entrancia a comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisório, 16 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889

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