DECRETO Nº 58-A, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Providencia sobre a
naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 396 de 15 de Maio de 1890)
(Vide Decreto nº 479 de 13 de Junho de 1890)
O Governo Provisorio dos
Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da
Nação, considerando que o inolvidavel acontecimento do dia 15 de novembro de
1889, assignalando o glorioso advento da Republica Brasileira, firmou os
principios de igualdade e fraternidade que prendem os povos educados no regimen
da liberdade e augmentam a somma dos esforços necessarios ás conquistas do
progresso e civilização da humanidade, resolve decretar:
Art. 1º São
considerados cidadãos brasileiros todos os estrangeiros que ja residiam no
Brazil no dia 15 de novembro de 1889, salvo declaração em contrario feita
perante a respectiva municipalidade, no prazo de seis mezes da publicação deste
decreto.
Art. 2º
Todos os estrangeiros que tiverem residencia no paiz durante dous annos, desde a
data do presente decreto, serão considerados brazileiros, salvo os que se
excluirem desse direito mediante a declaração de que trata o art. 1º.
Art. 3º Os
estrangeiros naturalizados por este decreto gozarão de todos os direitos civis e
politicos dos cidadãos natos, podendo desempenhar todos os cargos publicos,
excepto o de Chefe do Estado.
Art. 4º A
declaração a que se referem os arts.1º e 2º, será tomada perante o secretario da
municipalidade ou corporação que provisoriamente a substitua, em livro
especialmente destinado a tal fim, e assignada pelo declarante e pelo mesmo
secretario ou representante da alludida corporação.
Art. 5º
Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 14 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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