DECRETO Nº 51, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Declara a entrancia de
Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de
respectivo promotor publico.
O Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º
E`declarada de primeira entrancia a comarca de Goyanninha, creada no Estado do
Rio Grande do Norte pela lei n. 844 de 26 de junho de 1882.
Art. 2º O
promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo
800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 9 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
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