DECRETO Nº 50D, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Concede ao Banco União da
Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em
ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.
O Marechal Manoel Deodoro da
Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que requereu o Banco União da Bahia, resolveu
conceder-lhe permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis
em ouro, nos termos da
lei n. 3403 de 24 de novembro de 1888 e do
regulamento n. 10.262 de 6 de junho ultimo; e approva os estatutos do mesmo
Banco, com as seguintes alterações:
A primeira parte do art. 3º
deverá ser concebida nos seguintes termos: O prazo de duração do Banco será de
20 annos, contados do dia em que começar a funccionar como emissor, podendo o
Governo, si o julgar conveniente, prorogal-o, mediante requerimento do mesmo
Banco.
Accrescente-se na segunda
parte, in fine, do art. 17 o seguinte:
- Com poderes especiaes.
Suprima-se a segunda parte do
art. 49.
E substituam-se nos arts. 4º,
7º, 8º e 43 as palavras-Imperio-Provincial-Governo Geral-e Governo
Imperial-por-do Estado da Bahia-Governo Federal- e - Republica.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 8 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o
publicado na
CLBR, de
1889
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