DECRETO Nº 50B, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Concede ao Banco de
Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista,
convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos.
O Marechal Manoel Deodoro da
Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que requereu o Banco de Pernambuco, resolve
conceder-lhe permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis
em ouro, nos termos da
lei n. 3403 de 24 de novembro de 1888 e do
regulamento n. 10.262 de 6 de julho do corrente anno; e approvar os
estatutos do mesmo Banco, menos quanto ao art. 3º, que deverá ser assim
redigido:-O prazo estipulado para a duração do Banco é de 20 annos, prorrogaveis,
com autorisação do Governo-Substituam-se tambem as palavras:-Imperio, Provincia,
Governo Geral e Provincial-pelas seguintes:-Republica Federal, Estado, Governo
Federal-e-do Estado de Pernambuco.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 8 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o
publicado na
CLBR, de
1889
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