DECRETO Nº 50, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Declara a entrancia da
comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
O Chefe do
Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, decreta:
Art. 1º
E`declarada de terceira entrancia a comarca de S. Lourenço da Matta, creada no
Estado de Pernambuco pela lei n. 1805 de 13 de junho de 1884.
Art. 2º O
promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo
800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 7 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M.
Ferraz de campos Salles.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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