DECRETO Nº 49, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Declara a entrancia da
comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E`declarada de primeira entrancia a comarca de
S.Bento, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1591 de 21 de junho de 1882.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o
vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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