DECRETO Nº 42A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Approva os estatutos da
Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar.
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e
Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu a Companhia Pastoril
Mineira, devidamente representada, resolve approvar os seus estatutos e
autorisal-a a funccionar.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça
executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 6 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Q. Bocayuva.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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