DECRETO Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1889
Ementa
Altera provisoriamente
algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito.
Attendendo as conveniencias
do ensino e do serviço, o Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do
Brazil decreta:
Art. 1º
As approvações em todas as materias do curso preparatorio das Escolas Militares
da Republica dão direito ao titulo de agrimensor.
Art. 2º
Não poderão ser propostos para o curso de artilharia os alumnos que nos exames
de todas as doutrinas das cadeiras dos dous primeiros annos das referidas
escolas obtiverem mais de duas approvações simples e os que tiverem esta mesma
approvação nos exercicios praticos.
Art. 3º
Serão considerados approvados plenamente os alumnos que obtiverem a média de 6 a
9, e simplesmente os que obtiverem a média de 1 a 5.
Art. 4º
Os alumnos praças de pret da Escola Militar da Capital Federal constituirão um
batalhão com quatro companhias e sob a denominação de - Corpo dos Alumnos da
Escola Militar.
Art. 5º
Esse corpo ficará subordinado ao comandante da escola e terá a seguinte
organisação:
Um commandante.
Um fiscal.
Um ajudante e um
secretario.
Um commandante e um
subalterno por companhia.
Art. 6º
Os officiaes serão addidos ás companhias.
Art. 7º
Será de seis o numero de sargenteantes de cada companhia.
Art. 8º
As praças de pret que tiverem approvações plenas em todas as doutrinas dos dous
annos do curso de cavallaria e infantaria, inclusive desenho e exercicios
praticos, e que além disso houverem dado constantes provas de boa conducta civil
e militar, serão nomeados alferes-alumnos.
Art. 9º
Só poderão matricular-se no 3º anno da Escola Superior de Guerra os alumnos que
tiverem obtido em todos os annos anteriores dos cursos militares (*) approvações
plenas, tanto na theoria como na pratica, forem propostos pela congregação e
obtiverem licença do Governo; e no 4º anno os que no 3º tiverem obtido tambem
approvações plenas em todas as materias,excepto o allemão, em que bastará
simples approvação.
Art. 10
Fica supprimido o art. 196 do citado regulamento.
Art. 11
Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Guerra assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 6 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Benjamin Constant
Botelho de Magalhães.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
*