DECRETO Nº 41, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1889
Ementa
Declara a entrancia da
comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor
publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro
de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo.
O Chefe
do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art.
1º E` declarada de 1ª entrancia a comarca de Santa Leopoldina, creada no Estado
do Espírito Santo pela lei n. 47 de 13 de maio de 1884.
Art. 2º
O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo
800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
Art. 3º
Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de
Santa Leopoldina de que se compõe a referida comarca.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 6 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da
Fonseca.
M. Ferraz de Campos
Salles.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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