DECRETO Nº 39, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1889
Ementa
Crêa o logar de juiz
municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo
Bello, no Estado de Minas Geraes.
O Chefe
do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica creado o
logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro
e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes.
O Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 6 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campo Salles.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
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