DECRETO Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1889
Ementa
Estabelece
regras sobre formulas e tratamento forenses.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido
pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo em consideração o que lhe
representou o Ministro dos Negocios da Justiça ácerca da incerteza em que
laboram as autoridades judiciarias, quanto ao tratamento afficial com que se
devem corresponder entre si, e os particulares quanto ao que devem dar ás mesmas
autoridades, bem como, em geral, os serventuarios de justiça sobre a
substituição de algumas das formulas do extincto regimen monarchico;
Considerando que, enquanto o poder competente não prover definitivamente nesta e
n`outras materias da ordem social dos Estados Unidos do Brazil, convem manter as
praxes tradicionaes do fôro que não forem incompativeis com o regimen
republicano;
Considerando que á Republica importa que tenha a magistratura toda a
independecia e honorabilidade essenciaes ás altas funcções de que se acha
investida;
Decreta provisoriamente:
Art. 1º Continuam no fôro as formulas, usos e estylos
geralmente observados e legalmente autorisados até hoje, com as seguintes
restricções:
§ 1º
Estão abolidos os tratamentos de Magestade e Senhor que pelo alvará de 20 de
maio de 1769 se davam aos tribunaes superiores, e é mantido o de Egregio
Tribunal.
§ 2º
As cartas de sentença e quaesquer outros actos e documentos judiciarios serão
passados pelos juizes e tribunaes competentes em seu nome e com a autoridade que
lhe confere a lei, sem dependencia ou invocação de poder estranho á magistratura
judicial, salvo as requisições do necessário auxilio da força publica ou de
providencias administrativas que lhes incumba fazer as autoridades competentes,
estabelecidas ou reconhecidas pelo Governo dos Estados Unidos do Brazil.
§ 3º
Nos mandatos, alvarás, editaes, precatorias, cartas de sentença e mais actos
judiciarios assignados pelo juiz, quer de rubrica, quer com o nome inteiro, os
escrivães não porão outro nome que o patronimico ou titular de que legalmente
use o juiz e o do officio pelo qual conhece do feito, sem menção de quaesquer
outros titulos, condecorações ou dignidades que tenha, conforme determina a Ord.
liv. 1º, tit. 79, § 9º
§ 4º
Os escrivães e mais serventuarios de justiça eliminarão de seus titulos a phrase
por mercê de Sua Magestade o Imperador; e não porão nas certidões,
publicas-formas e mais actos de seus officios outro titulo além do da escrivania,
tabellionato, e em geral do cargo que exerceram.
Art. 2º É proibido nos requerimentos, autos e documentos
publicos tratamento que não seja concedido por lei ou autorisado pelos estylos
do fôro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
O
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala
das sessões do Governo Provisório, 30 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campo Salles.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR, de 1889
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