DECRETO-LEI Nº 9.811, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Ementa
Dá
nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de
Julho de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 15
do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941, acrescentado pelo Decreto-lei nº
4.152, de 6 de Março de 1942, fica assim redigido:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da
Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz
Este texto não substitui o
publicado no DOU DE 11.9.1946
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