O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As disposições adiante
indicadas do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
b)
60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras
Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento;
....................................................................................................................................
e) 30%
(trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público
da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere
a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados
pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987;
..................................................................................................................................
§ 2º No caso dos servidores a que se refere a Lei nº 4.341, de 13 de junho de
1964, a gratificação instituída por este artigo é de 38% (trinta e oito por cento),
aplicando-se aos níveis médios e superior.
§ 3º A gratificação concedida aos servidores pertencentes à
categoria funcional de Médico Veterinário, nos termos da alínea c do § 1º, alcança
somente aqueles beneficiados pelo Decreto-lei nº 2.188, de 26 de dezembro de 1984, e
será paga em razão, apenas, de um contrato de trabalho.
§ 4º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os
servidores em efetivo exercício.
§ 5º Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste
artigo, os afastamentos, exclusivamente, em virtude de:
a)
férias;
b)
casamento;
c)
luto;
d)
licença especial, licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou em
decorrência de acidente de serviço;
e)
serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;
f)
requisição para órgãos da União, do Distrito Federal e das respectivas autarquias;
g)
indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento
relacionados com o cargo ou emprego;
h)
missão no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da
República ou Ministro de Estado.
Art. 2º
.........................................................................................................
Parágrafo
único. ...................................................................................................
a)
aos quadros e tabelas dos órgãos do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União,
ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, alcançados pelo Decreto-lei nº 2.194,
de 26 de dezembro de 1984, e ao Departamento de Imprensa Nacional, que percebem a
gratificação por produção suplementar, no percentual de 60% (sessenta por cento);
b)
às tabelas de servidores especialistas dos órgãos da Administração Federal direta e
das autarquias federais, e ao Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo,
alcançados pelo Decreto-lei nº 2.330, de 22 de maio de 1987, no percentual de 30%
(trinta por cento) incidente, quanto aos primeiros, na referência NM-35;
.........................................................................................................................
Art. 3º
............................................................................................................
Parágrafo
único. Os demais vencimentos e salários serão determinados mediante a variação do
valor fixado neste artigo, à razão de 14% (catorze por cento), em relação aos níveis
anteriores.
..............................................................................................................................
Art. 8º Os
atuais valores da gratificação de representação, devida pelo exercício em órgãos da
Presidência da República, e da gratificação pela representação de gabinete ficam
reajustados em 38% (trinta e oito por cento)."
Art. 2º Na aplicação do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, com as alterações introduzidas
pelo presente decreto-lei, observar-se-á o disposto no Decreto-lei
nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.
Art. 3º O
Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, com as alterações decorrentes
deste decreto-lei.
Art. 4º Este decreto-lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 4 de novembro
de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aluizio Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.11.1987